LEI nº 10.690, de 15/04/1992 (REVOGADA)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 10.276, DE 19 DE SETEMBRO
DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Veto MANTIDO O VETO AOS ARTS. 1º E 3º, REJEITADO O VETO AO ART. 2º.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0195057-22.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 4/8/1992
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO 24/12/1993
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 637/1991
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/1992 PÁG. 37 COL. 1
Veto MANTIDO O VETO AOS ARTS. 1º E 3º, REJEITADO O VETO AO ART. 2º.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0195057-22.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 4/8/1992
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO 24/12/1993
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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