LEI nº 10.562, de 27/12/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E
7.164, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1365
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XI, DA LEI Nº 6.763/1975
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. ACÓRDÃO: DJ 23/2/1996.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, DIFERIMENTO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, LANÇAMENTO, ESTIMATIVA, (ICMS). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, LOCAL, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÕES, EFEITO, LEGISLAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO, EFEITO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. REQUISITOS, GARANTIA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, (MG), RECOLHIMENTO, (ICMS), POSTERIORIDADE, SAÍDA, MERCADORIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, (UPFMG). ALTERAÇÃO, TABELA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA. ALTERAÇÃO, INDICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, DÉBITO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPECIFICAÇÃO, VALOR, (UPFMG), EFEITO, CÁLCULO, TAXA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, TABELA, ALÍQUOTA, COBRANÇA, TAXA FLORESTAL. REVOGAÇÃO, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS), SAÍDA, CANA-DE-AÇÚCAR, CARNE, FERRO-GUSA, AÇO. REVOGAÇÃO, FACULTATIVIDADE, EXECUTIVO, ESTABELECIMENTO, VALOR, IMPOSTO DEVIDO, CONTRIBUINTE, (ICMS), UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, ESTIMATIVA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 510/1991
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1991 PÁG. 7 COL. 1
MICROFILME 462
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1992 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/1992 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 465
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1365
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XI, DA LEI Nº 6.763/1975
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. ACÓRDÃO: DJ 23/2/1996.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, DIFERIMENTO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, LANÇAMENTO, ESTIMATIVA, (ICMS). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, LOCAL, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÕES, EFEITO, LEGISLAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO, EFEITO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. REQUISITOS, GARANTIA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, (MG), RECOLHIMENTO, (ICMS), POSTERIORIDADE, SAÍDA, MERCADORIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, (UPFMG). ALTERAÇÃO, TABELA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA. ALTERAÇÃO, INDICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, DÉBITO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPECIFICAÇÃO, VALOR, (UPFMG), EFEITO, CÁLCULO, TAXA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, TABELA, ALÍQUOTA, COBRANÇA, TAXA FLORESTAL. REVOGAÇÃO, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS), SAÍDA, CANA-DE-AÇÚCAR, CARNE, FERRO-GUSA, AÇO. REVOGAÇÃO, FACULTATIVIDADE, EXECUTIVO, ESTABELECIMENTO, VALOR, IMPOSTO DEVIDO, CONTRIBUINTE, (ICMS), UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, ESTIMATIVA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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