LEI nº 10.466, de 02/04/1991
ALTERA O § 5º DO ART. 7º DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.758, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, EFEITO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 2279/1990
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/04/1991 PÁG. 48 COL. 1
MICROFILME 445
Resumo ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, EFEITO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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