LEI nº 10.418, de 16/01/1991
ALTERA A LEI Nº 7.399, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 2449/1990
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1991 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 440
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/1991 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 440
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
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