LEI nº 1.039, de 12/12/1953
ESTABELECE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO, A VIGORAR
DE 1º DE JANEIRO DE 1954 A 31 DE DEZEMBRO DE 1958 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 17, DE 15/4/1966
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Nota: SUSPENSA A EXCUÇÃO DA LEI Nº 1.039/1953, NA PARTE EM QUE CRIA O MUNICÍPIO DE JECEABA, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Normas relacionadas
Resumo DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DEFINIÇÃO, DISTRITO, SUBDISTRITO, EFEITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CORRELAÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIOS, DISTRITOS, CATEGORIA, DESCRIÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DIVISÃO TERRITORIAL, DISTRITO, RESULTADO, CRIAÇÃO, SUBDISTRITO. REQUISITOS, INSTALAÇÃO, DISTRITO. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, COTA-PARTE, OBRIGAÇÕES, MUNICÍPIOS, RESULTADO, CRIAÇÃO, AUMENTO, TERRITÓRIO. FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, JUIZ DE PAZ, CIRCUNSCRIÇÃO, CRIAÇÃO. DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, AJUDA DE CUSTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, ATO ADMINISTRATIVO, DOCUMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INTENDENTE MUNICIPAL. NORMAS, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, RENDA, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, JUROS. EMANCIPAÇÃO, MUNICÍPIO, ÁGUA BOA, ÁGUA COMPRIDA, ARAÚJOS, BARROSO, BOCAINA DE MINAS, BOM JESUS DO AMPARO, BOM REPOUSO, BRÁS PIRES, BRAÚNAS, CAETANÓPOLIS, CAPELA NOVA, CAPIM BRANCO, CAPINÓPOLIS, CAREAÇU, CARMO DE MINAS, CARVALHÓPOLIS, CENTRALINA, CHIADOR, CIPOTÂNEA, CLARAVAL, COLUNA, CONCEIÇÃO DE IPANEMA, CONGONHAL, CORONEL MURTA, CÓRREGO DO BOM JESUS, DESCOBERTO, DESTERRO DE ENTRE-RIOS, DOM VIÇOSO, DORES DO TURVO, ESTRELA-D'ALVA, FARIA LEMOS, FREI INOCÊNCIO, GOUVEIA, HELIODORA, ILICÍNEA, IPUIUNA, ITUTINGA, JAGUARAÇU, JECEABA, JOANÉSIA, JURAMENTO, LASSANCE, MADRE DE DEUS DE MINAS, MARAVILHAS, MARLIÉRIA, MATO VERDE, MATUTINA, MAXACALIS, MENDES PIMENTEL, MINDURI, MOEDA, MOEMA, MORRO DO PILAR, MUNHOZ, NAZARENO, NOVA SERRANA, OLIVEIRA FORTES, OURO BRANCO, PAIVA, PAPAGAIOS, PASSA-VINTE, PATROCÍNIO DO MURIAÉ, PAULA CÂNDIDO, PAULISTAS, PEQUERI, PERDIGÃO, PIAU, PIEDADE DO RIO GRANDE, PIRACEMA, PIRAJUBA, PIRAÚBA, PORTO FIRME, PRESIDENTE BERNARDES, PRESIDENTE SOARES, QUARTEL GERAL, RESSAQUINHA, RIBEIRÃO DAS NEVES, RIO DO PRADO, SANTANA DO DESERTO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ, SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, SÃO JOSÉ DO ALEGRE, SÃO JOSÉ DO GOIABAL, SÃO JOSÉ DO JACURI, SÃO MIGUEL DO ANTA, SENHORA DE OLIVEIRA, SENHORA DO PORTO, SENHORA DOS REMÉDIOS, SERRA DO SALITRE, SERRANOS, TABULEIRO, TAIOBEIRAS, TAPIRAÍ, TOLEDO, VARGEM BONITA, VÁRZEA DA PALMA, VAZANTE, VIEIRAS.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1953 PÁG. 1 COL. 1
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REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1953 PÁG. 1 COL. 1
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REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1953 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 106
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1954 PÁG. 1 COL. 1
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/1954 PÁG. 1 COL. 1
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1954 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 106
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/1954 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 107
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1954 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 107
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/1954 PÁG. 1 COL. 1
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Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 17, DE 15/4/1966
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Nota: SUSPENSA A EXCUÇÃO DA LEI Nº 1.039/1953, NA PARTE EM QUE CRIA O MUNICÍPIO DE JECEABA, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Resumo DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DEFINIÇÃO, DISTRITO, SUBDISTRITO, EFEITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CORRELAÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIOS, DISTRITOS, CATEGORIA, DESCRIÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DIVISÃO TERRITORIAL, DISTRITO, RESULTADO, CRIAÇÃO, SUBDISTRITO. REQUISITOS, INSTALAÇÃO, DISTRITO. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, COTA-PARTE, OBRIGAÇÕES, MUNICÍPIOS, RESULTADO, CRIAÇÃO, AUMENTO, TERRITÓRIO. FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, JUIZ DE PAZ, CIRCUNSCRIÇÃO, CRIAÇÃO. DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, AJUDA DE CUSTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, ATO ADMINISTRATIVO, DOCUMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INTENDENTE MUNICIPAL. NORMAS, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, RENDA, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, JUROS. EMANCIPAÇÃO, MUNICÍPIO, ÁGUA BOA, ÁGUA COMPRIDA, ARAÚJOS, BARROSO, BOCAINA DE MINAS, BOM JESUS DO AMPARO, BOM REPOUSO, BRÁS PIRES, BRAÚNAS, CAETANÓPOLIS, CAPELA NOVA, CAPIM BRANCO, CAPINÓPOLIS, CAREAÇU, CARMO DE MINAS, CARVALHÓPOLIS, CENTRALINA, CHIADOR, CIPOTÂNEA, CLARAVAL, COLUNA, CONCEIÇÃO DE IPANEMA, CONGONHAL, CORONEL MURTA, CÓRREGO DO BOM JESUS, DESCOBERTO, DESTERRO DE ENTRE-RIOS, DOM VIÇOSO, DORES DO TURVO, ESTRELA-D'ALVA, FARIA LEMOS, FREI INOCÊNCIO, GOUVEIA, HELIODORA, ILICÍNEA, IPUIUNA, ITUTINGA, JAGUARAÇU, JECEABA, JOANÉSIA, JURAMENTO, LASSANCE, MADRE DE DEUS DE MINAS, MARAVILHAS, MARLIÉRIA, MATO VERDE, MATUTINA, MAXACALIS, MENDES PIMENTEL, MINDURI, MOEDA, MOEMA, MORRO DO PILAR, MUNHOZ, NAZARENO, NOVA SERRANA, OLIVEIRA FORTES, OURO BRANCO, PAIVA, PAPAGAIOS, PASSA-VINTE, PATROCÍNIO DO MURIAÉ, PAULA CÂNDIDO, PAULISTAS, PEQUERI, PERDIGÃO, PIAU, PIEDADE DO RIO GRANDE, PIRACEMA, PIRAJUBA, PIRAÚBA, PORTO FIRME, PRESIDENTE BERNARDES, PRESIDENTE SOARES, QUARTEL GERAL, RESSAQUINHA, RIBEIRÃO DAS NEVES, RIO DO PRADO, SANTANA DO DESERTO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ, SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, SÃO JOSÉ DO ALEGRE, SÃO JOSÉ DO GOIABAL, SÃO JOSÉ DO JACURI, SÃO MIGUEL DO ANTA, SENHORA DE OLIVEIRA, SENHORA DO PORTO, SENHORA DOS REMÉDIOS, SERRA DO SALITRE, SERRANOS, TABULEIRO, TAIOBEIRAS, TAPIRAÍ, TOLEDO, VARGEM BONITA, VÁRZEA DA PALMA, VAZANTE, VIEIRAS.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
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