LEI nº 10.180, de 19/06/1990
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.399, DE 1º DE DEZEMBRO DE
1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 954
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 2 PARÁGRAFO ÚNICO
Liminar: INDEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 12/5/1995
Julgamento: PROCEDENTE - 24/2/2011. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “RECOLHIDAS À DISPOSIÇÃO DO JUIZ DE PAZ”. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26/5/2011.DECISÃO EM 20/06/2018, PUBLICADA NO DJE DE 22/06/2018: A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO AFETA AS HIPÓTESES EM QUE OS JUÍZES DE PAZ TENHAM EXERCIDO SUAS ATRIBUIÇÕES ATÉ 26 DE MAIO DE 2011, DATA DA PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, DA DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO: 12/10/2018.
Resumo ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, CUSTAS, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, ANEXO, CUSTAS, EMOLUMENTO, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 923/1988
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1990 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 426
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 954
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 2 PARÁGRAFO ÚNICO
Liminar: INDEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 12/5/1995
Julgamento: PROCEDENTE - 24/2/2011. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “RECOLHIDAS À DISPOSIÇÃO DO JUIZ DE PAZ”. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26/5/2011.DECISÃO EM 20/06/2018, PUBLICADA NO DJE DE 22/06/2018: A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO AFETA AS HIPÓTESES EM QUE OS JUÍZES DE PAZ TENHAM EXERCIDO SUAS ATRIBUIÇÕES ATÉ 26 DE MAIO DE 2011, DATA DA PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, DA DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO: 12/10/2018.
Resumo ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, CUSTAS, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, ANEXO, CUSTAS, EMOLUMENTO, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
Documentos
