LEI ADICIONAL nº 4, de 16/07/1902 (REVOGADA)
REVOGA O ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E CRIA O PECÚLIO
OBRIGATÓRIO OU MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO.
Origem
LEGISLATIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, PECÚLIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS - 18/09/1902 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, PECÚLIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.
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