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LEI DELEGADA nº 6, de 28/08/1985 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ESTABELECE NORMAS PARA MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 8 COL. 1 MICROFILME 330
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/1985 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 337
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/1986 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 340
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
LEI DELEGADA 7 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO X ALÍNEA B
LEI DELEGADA 9 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 17 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO XI ALÍNEA A
LEI DELEGADA 10 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 17 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO II ALÍNEA A
LEI DELEGADA 14 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 22 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO VIII ALÍNEA C
LEI DELEGADA 17 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO III
LEI DELEGADA 18 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 26 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO II
LEI DELEGADA 19 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO VI
LEI DELEGADA 23 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 31 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I ALÍNEA B
LEI DELEGADA 28 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 34 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I ALÍNEA A
LEI DELEGADA 30 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 35 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I ALÍNEA C
LEI DELEGADA 34 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 37 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO XIX
LEI 9266 1986 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 INCISO XI
LEI 9380 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO V
DECRETO 26562 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/1987 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29, 30 E 32
DECRETO 26905 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 27027 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 INCISO XIII
DECRETO 27088 1987 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 9427 1987 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29, 33 E 35 INCISO II
LEI 9427 1987 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 INCISO IV
LEI 9427 1987 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18 E 19
LEI 9427 1987 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1987 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 27512 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 E 33
LEI 9511 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO I; 9 INCISO I; 18 INCISO I
LEI 9512 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 23 INCISO II ALÍNEA E
LEI 9513 1987 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 19 INCISO XI ALÍNEA A; 20
LEI 9514 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO V; 18 INCISO III; 19 INCISO III
ALÍNEAS A, B; 23 INCISO IV ALÍNEA A; 24 INCISO II
LEI 9515 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO XI; 18 INCISO VII; 19 INCISO VIII
ALÍNEA C
LEI 9516 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO XII; 18 INCISO VIII; 19 INCISO IX
LEI 9518 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO XV; 17; 24 INCISO VIII ALÍNEA A
LEI 9519 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO II; 15; 19 INCISO I ALÍNEAS B, C;
23 INCISO II ALÍNEA A
LEI 9520 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO IX; 24 INCISO VI
LEI 9521 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO VII ALÍNEA A
LEI 9523 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 16 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I ALÍNEA D
LEI 9524 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 18 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 INCISO III; 23 INCISO XI
LEI 9525 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 19 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO IV
LEI 9526 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I
LEI 9527 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 21 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 9528 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 23 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO X ALÍNEA B
LEI 9533 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1987 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO I; 19 INCISO VII ALÍNEAS D, E
DECRETO 28036 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 28045 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/1988 PÁG. 7 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 9678 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO XII ALÍNEA A
DECRETO 28788 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/1988 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9724 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO II
LEI 9740 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1988 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO VII
LEI 10057 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1989 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO IX ALÍNEA B
LEI 10092 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO VIII ALÍNEA C, INCISO XII ALÍNEA A
LEI 10222 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1990 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO XI
LEI 10227 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO IV ALÍNEA A
LEI 10316 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISOS IX, X ALÍNEA C
LEI 10366 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO XIV
DECRETO 32621 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1991 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10473 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1991 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO VI ALÍNEA C
LEI 10501 1991 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1991 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10594 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/1992 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO III
LEI 10624 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO XIV E XX; 23 INCISO XI ALÍNEA B E
INCISO XIII ALÍNEA B; 19 INCISO XIII ALÍNEA A E B
LEI 10625 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO I
LEI 10635 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO XIII E XI; 19 INCISO X ALÍNEA A E B;
23 INCISO X ALÍNEA A
LEI 10636 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 17 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO XVII
DECRETO 33433 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/1992 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10827 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1992 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO I E III; 19 INCISO VII ALÍNEA C,
INCISO XIII ALÍNEA A; 23 INCISO V ALÍNEA A, INCISO XI ALÍNEA C, INCISO
XIII ALÍNEA B
LEI 10850 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/1992 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO III ALÍNEA D
DECRETO 34195 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/1992 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 INCISO XII
LEI 10936 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1992 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO III ALÍNEA B
LEI 11050 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO VII ALÍNEA E; 24 INCISO VII ALÍNEA A
LEI 11102 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO IV
LEI 11173 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO IV ALÍNEA E
LEI 11176 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 ALÍNEA A
LEI 11178 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1993 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO I ALÍNEA A
LEI COMPLEMENTAR 30 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO 7 ALÍNEA VI
LEI 11258 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1993 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO III ALÍNEA D
LEI 11403 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO XIII ALÍNEA B
LEI 11404 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO IX ALÍNEA A
LEI 11405 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO II ALÍNEAS A, B
LEI 11406 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO XIV ALÍNEA A
LEI 11456 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO IX ALÍNEA B
LEI 11539 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO III ALÍNEAS C, F
LEI 11552 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1994 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO II ALÍNEA A
LEI 11711 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO XII ALÍNEA B
LEI 11714 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO VI; 19 INCISO IV ALÍNEA A; 24
INCISO III
LEI 11819 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO VIII; 19 INCISO V; 23 INCISO VII; 24
INCISO V ALÍNEA A E INCISO X ALÍNEA B
DECRETO 36825 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1995 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 11903 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO V; 19 INCISO III ALÍNEAS A, B; 23
INCISO III ALÍNEA D, INCISO IV ALÍNEA A; 24 INCISO II ALÍNEAS A, B
LEI 11965 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO VIII
LEI 11967 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/1995 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO VIII ALÍNEA A
LEI 11968 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/1995 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO VIII ALÍNEA B
LEI 12153 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO III
LEI 12160 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/1996 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 INCISO VII; 19 INCISO VIII ALÍNEA C; 23
INCISO IX ALÍNEAS A,B; 24 INCISO VII
LEI 12168 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO XIX
LEI 12188 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 12227 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO VII ALÍNEA C
LEI 12350 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/1996 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 INCISO VII; 19 INCISO V ALÍNEA B E INCISO
VIII ALÍNEA C; 23 INCISO VII ALÍNEA C, INCISO IX ALÍNEAS A,B; 24 INCISO
V ALÍNEA A, INCISO VII ALÍNEA A
LEI 12351 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/1996 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO VIII; 18 INCISO VI; 19 INCISO V
ALÍNEA A; 23 INCISO VII ALÍNEA A
LEI 12422 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO VIII ALÍNEA C
LEI 12582 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1997 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO III ALÍNEA D
LEI 12585 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1997 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO III ALÍNEA A
LEI 12704 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO VI ALÍNEA A
LEI 12984 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO IX; 19 INCISO VI ALÍNEA B
DECRETO 40305 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/1999 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41
LEI 13269 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/1999 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41
LEI 13341 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISOS VIII, X E XI; 19 INCISO V ALÍNEA B
E INCISO VII ALÍNEA A, C, D E E; 23 INCISO V ALÍNEA A E INCISO VIII
ALÍNEA D
LEI 13357 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO VII ALÍNEA C
LEI 13442 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO VI ALÍNEA H
LEI 13466 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO III; 23 INCISO VII ALÍNEA C; 24
INCISO V ALÍNEA A; 40
DECRETO 40980 2000 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 2
LEI 13961 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2001 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO VII
LEI 14171 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2002 PÁG. 89 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO XII ALÍNEA B
LEI 14350 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2002 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO III ALÍNEA B
LEI DELEGADA 49 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI DELEGADA 51 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO IV
LEI DELEGADA 52 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO X
LEI DELEGADA 53 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO III
LEI DELEGADA 56 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO XVIII; 19 INCISO IX ALÍNEA C
LEI DELEGADA 60 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO IX
LEI DELEGADA 64 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO XVII
LEI DELEGADA 66 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 13 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO V ALÍNEA A
LEI DELEGADA 66 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 13 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI DELEGADA 67 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 14 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 223 INCISO VII ALÍNEA A
LEI DELEGADA 68 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO II ALÍNEA A
LEI DELEGADA 70 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 16 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO II ALÍNEA B
LEI DELEGADA 71 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 17 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO III ALÍNEA B
LEI DELEGADA 75 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 21 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO IX ALÍNEA A
LEI DELEGADA 81 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 27 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO III ALÍNEA D
LEI DELEGADA 84 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 29 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO IV ALÍNEA A
LEI DELEGADA 86 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 31 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO VIII ALÍNEA A
LEI DELEGADA 87 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 32 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO IX ALÍNEA B
LEI DELEGADA 88 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 33 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO VIII ALÍNEA D
LEI DELEGADA 92 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 37 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO VII ALÍNEA B
LEI DELEGADA 92 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 37 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO III; 40; 41
LEI DELEGADA 98 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 42 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO X ALÍNEA A
LEI DELEGADA 99 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 42 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO I ALÍNEA A
LEI DELEGADA 100 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 43 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 INCISO XIII ALÍNEA B
LEI DELEGADA 101 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 45 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO XII ALÍNEA A
LEI DELEGADA 102 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 46 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO IX ALÍNEA B
LEI DELEGADA 105 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 49 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISOS I ALÍNEA D, XII ALÍNEA B
LEI DELEGADA 109 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO V
DECRETO 43242 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2003 PÁG. 28 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 14698 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 22 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO VI ALÍNEA C
LEI 14797 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ART. 9 INCISO V; 18 INCISO III; 19 INCISO III;
23 INCISO IV; 24 INCISO II
DECRETO 43948 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44655 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ART. 40
LEI 22257 2016 / ART. 195 (INCISO VIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo NORMAS, REFORMA ADMINISTRATIVA, DESBUROCRATIZAÇÃO, OBJETIVO, MODERNIZAÇÃO, EXECUTIVO. DISCRIMINAÇÃO, MEDIDA, RACIONALIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, PROCEDIMENTO, FORMA, ORGANIZAÇÃO, OBJETIVO, REFORMA ADMINISTRATIVA. DESBUROCRATIZAÇÃO, RESULTADO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REDUÇÃO, CONTROLE, EXIGÊNCIA, BUROCRACIA. DESENVOLVIMENTO, RECURSOS HUMANOS, HABILITAÇÃO, SERVIDOR, PROCESSO, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, GOVERNADOR, SECRETARIA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, ENTIDADE. ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), GABINETE MILITAR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃOS, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. SECRETARIA, ÓRGÃO CENTRAL, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, ÁREA DE COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO ABASTECIMENTO, (SADMG), SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESPECIAIS, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), (SELTMG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, (SIJMG), SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, (SOPMG), (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESPECIAIS. COMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO CONSULTIVO, (PLAMBEL), ENTIDADE. PRESIDÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO CONSULTIVO, ADMINISTRAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, DENOMINAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA CRÉDITO E FINANCIAMENTO, SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. COMPETÊNCIA, (SADMG), ÓRGÃO CENTRAL, SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ÓRGÃO CENTRAL, SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA CRÉDITO E FINANCIAMENTO. COMPETÊNCIA, (SEPLAN-MG), ÓRGÃO CENTRAL, SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO ABASTECIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), (SELTMG), SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, (SIJMG), SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, (SOPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PESSOAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SUBORDINAÇÃO, (SADMG). COMISSÃO ESTADUAL DE MOVIMENTAÇÃO DE SAFRAS, CONSELHO SUPERIOR DE AGRICULTURA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). CONSELHO ESTADUAL DE LAZER, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, (DEMG), SUBORDINAÇÃO, (SELTMG). CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (JPOF), SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CONSELHO ESTADUAL DA MULHER, COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE (CAADE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA. COMISSÃO ESTADUAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DO ÁLCOOL, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSELHO DE INCENTIVOS FISCAIS, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, (SIJMG). CONSELHO ESTADUAL DE ENERGIA, CONSELHO ESTADUAL DE GEOLOGIA E MINERAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA. CONSELHO TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO, SUBORDINAÇÃO, (SEPLAN-MG). CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL, CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, SUBORDINAÇÃO, (SSPMG). CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES, (CETRAN), SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES. PRESIDÊNCIA, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR. ÓRGÃOS, EXECUTIVO, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, ÁREA DE COMPETÊNCIA. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). (CRD), SUBORDINAÇÃO, (SELTMG). (PMMG), SUBORDINAÇÃO, (SSPMG). (CEASA), (CASEMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO ABASTECIMENTO. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), VINCULAÇÃO, (SADMG). (CAMIG), EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS (EPAMIG), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), (IESA), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RÁDIO INCONFIDÊNCIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. AUTARQUIA EDUCACIONAL, COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CARPE), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), (HIDROMINAS), (TURMINAS), VINCULAÇÃO, (SELTMG). (CREDIREAL), (BEMGE), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). (CDI-MG), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, (CEMIG), (DAE-MG), (METAMIG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CODEURB), (COHAB), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), VINCULAÇÃO, (SOPMG). BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), (CODEVALE), VINCULAÇÃO, (SEPLAN-MG). (METROBEL), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES. CAIXA BENEFICENTE, POLÍCIA MILITAR, VINCULAÇÃO, (PMMG). FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (RURALMINAS), INTEGRAÇÃO, EXECUTIVO, COOPERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), (CETEC), INTEGRAÇÃO, EXECUTIVO, COOPERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS), FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA (REDEMINAS), (FUMA-MG), INTEGRAÇÃO, EXECUTIVO, COOPERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). FUNDAÇÃO, EDUCAÇÃO, INTEGRAÇÃO, EXECUTIVO, COOPERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), INTEGRAÇÃO, COOPERAÇÃO, (SELTMG). EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (BEMGE), (CREDIREAL), DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE MINAS GERAIS S/A, PROCESSAMENTO BANCÁRIO DE MINAS GERAIS LTDA, INTEGRAÇÃO, EXECUTIVO, COOPERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS (INDI), INTEGRAÇÃO, EXECUTIVO, COOPERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, INTEGRAÇÃO, EXECUTIVO, COOPERAÇÃO, (SEPLAN-MG). FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), INTEGRAÇÃO, EXECUTIVO, COOPERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), (FEBEM), INTEGRAÇÃO, EXECUTIVO, COOPERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. FUNDAÇÃO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, INTEGRAÇÃO, EXECUTIVO, COOPERAÇÃO, (PMMG). NORMAS, OBJETIVO, SUPERVISÃO, EXECUTIVO. NORMAS, REGIONALIZAÇÃO, EXECUTIVO, INSTALAÇÃO, UNIDADE REGIONAL. NORMAS, TRANSFERÊNCIA, ENCARGO, EXECUTIVO, MUNICÍPIOS. NORMAS, EXECUTIVO, ADOÇÃO, POLÍTICA, PRIVATIZAÇÃO. CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL DE PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE AUDITORIA INSPEÇÃO E CONTROLE, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, OBJETIVO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, AUDITOR GERAL DO ESTADO.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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