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LEI DELEGADA nº 179, de 01/01/2011 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO II
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 27
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 2
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 INCISO I ALÍNEA E
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 2
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 65
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 PARÁGRAFO 1
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 66
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 PARÁGRAFO 2
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 67
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 PARÁGRAFO 2
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 74
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO I
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 79
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO I ALÍNEA D
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 81
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO I ALÍNEA C
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LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 148
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO VII
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO VIII
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO VII ALÍNEA D
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO IX
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO VIII
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 177
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO X
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 181
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XI
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 185
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO IX
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 188
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XII
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 192
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO X ALÍNEA B
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 195
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XIII
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 199
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XIV
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 203
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XI ALÍNEA A
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 205
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XI ALÍNEA B
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 207
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XI ALÍNEA C
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 211
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XV
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 216
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XII ALÍNEA B
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 218
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XII ALÍNEA C
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 222
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XVI
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 225
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 INCISO III
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 227
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XIII ALÍNEA A
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 229
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XIII ALÍNEA B
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 231
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XIII ALÍNEA C
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 234
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XVII
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 240
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XIV
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 243
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XVIII
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 246
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XV ALÍNEA A
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 250
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XV ALÍNEA B
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 253
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XIX
LEI DELEGADA 181 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 21 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 INCISO I ALÍNEA D
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE II INCISO I ALÍNEA D
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 3
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO II ALÍNEA C
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 INCISO I ALÍNEA B
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 46
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO I
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV ITENS IV.2.4.1 E IV.2.4.2
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO XVIII ALÍNEA B
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO XIV ALÍNEA B
DECRETO 45536 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 16
DECRETO 45578 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 INCISO I ALÍNEA D
DECRETO 45713 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45714 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2011 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45730 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO VI
DECRETO 45733 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45733 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 2
DECRETO 45750 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XVIII
DECRETO 45767 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/11/2011 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO IX
DECRETO 45785 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XV
DECRETO 45800 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO I ALÍNEA D
DECRETO 45807 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO IV ALÍNEA B
DECRETO 45808 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2011 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO III ALÍNEA E
DECRETO 45809 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2011 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XV ALÍNEA B
DECRETO 45817 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL ART. 12 INCISO VII ALÍNEA D
DECRETO 45828 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO IV ALÍNEA A
DECRETO 45830 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 2
DECRETO 45834 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 23/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XI ALÍNEA B
DECRETO 45836 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO III, ALÍNEA F
DECRETO 45870 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45873 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 17 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO III ALÍNEA G
DECRETO 45896 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO III ALÍNEA E
DECRETO 46106 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 2
LEI 20593 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 5 INCISO V ALÍNEA D
LEI 20593 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO XI ALÍNEA C
DECRETO 46175 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ESTATUTO ART. 12 INCISO III ALÍNEA B
DECRETO 46183 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21076 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO VI
LEI 21077 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO I ALÍNEA A, INCISO VIII CAPUT, INCISO IX,
INCISO XIX
LEI 21077 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO V ALÍNEA F, INCISO XIII ALÍNEA D, INCISO XV
ALÍNEA D
LEI 21077 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISOS VII, IX, XIX
LEI 21077 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFOS 4 E 5
LEI 21077 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO VII CAPUT E ALÍNEAS B, C ; INCISO VIII; INCISO
XVI
LEI 21077 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 INCISO VII ALÍNEAS E, F
LEI 21077 2013 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISOS XI, XVII
LEI 21077 2013 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7; 8; 9
LEI 21077 2013 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO XIII ALÍNEA A
LEI 21077 2013 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 3
LEI 21077 2013 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 4
LEI 21077 2013 / ART. 74 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 5 INCISOS XI, XIII ALÍNEA A, XVII; 6 INCISOS XI, XVII;
7; 8; 9; 12 INCISO XIV E PARÁGRAFO 1
LEI 21078 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 INCISO IV ALÍNEA F
LEI 21078 2013 / ART. 23 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 12 INCISO VII ALÍNEA D
LEI 21081 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO III ALÍNEAS B, E
LEI 21081 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO III ALÍNEA E
LEI 21081 2013 / ART. 22 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 12 INCISO III ALÍNEA B
LEI 21082 2013 / ART. 23 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 2
LEI 21083 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XIX
LEI 21083 2013 / ART. 12 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 12 INCISO IX
DECRETO 46409 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46473 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2014 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO XV ALÍNEA "B"
DECRETO 46492 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO III ALÍNEA E
DECRETO 46540 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2014 PÁG. 2 COL. 1
ESTATUTO
DECRETO 46570 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO VI
DECRETO 46571 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2014 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO IV ALÍNEA F
DECRETO 46576 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO IX
DECRETO 46647 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO V
LEI 21693 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISOS I, XIII, XVIII E XIX.
LEI 21693 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISOS XX, XXI, XXII
LEI 21693 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISOS VI, XIX.
LEI 21693 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 INCISOS XX, XXI, XXII
LEI 21693 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 INCISO II.
LEI 21693 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISOS V, XVI.
LEI 21693 2015 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XX
LEI 21693 2015 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XXI
LEI 21693 2015 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XXII
LEI 21693 2015 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFOS 3 E 4; 13 PARÁGRAFO 2
LEI 21693 2015 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13
LEI 21693 2015 / ART. 52
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISOS XIX, XX, XXI, XXII
LEI 21693 2015 / ART. 77 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 5 INCISO IX ALÍNEA B; 6 PARÁGRAFO 3, 4, 5; 11 INCISO I
ALÍNEA D; 13
LEI 21972 2016 / ART. 40 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 5 INCISO XIV, 12 INCISO XI
LEI 22257 2016 / ART. 195 (INCISO XCV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
DECRETO 47747 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2019 PÁG. 2 COL. 1
ESTATUTO ART. 12 INCISO IV ALÍNEA "C"
Resumo ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO, SUBSECRETARIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI), SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA (SEDRU), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO (SETUR). ESPECIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO, SUBSECRETÁRIO. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DO MUNDO, GABINETE, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO, APOIO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA-GERAL. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE GESTÃO METROPOLITANA, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO, APOIO ADMINISTRATIVO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, GABINETE, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO, APOIO ADMINISTRATIVO, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SECRETARIA-GERAL, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, NÚCLEO GESTOR DA CIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSFORMAÇÃO, INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA, APOIO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), (RJ), (SP), SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS (EPAMIG), FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS (HIDROEX), (CETEC), FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM), UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS), FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), RÁDIO INCONFIDÊNCIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS GERAIS, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), (CEMIG), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS (INDI), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ARSAE), (COHAB), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS (FUCAM), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDE), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. CAIXA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (CADIV), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S/A, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO (SETUR), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), VINCULAÇÃO, GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE GESTÃO METROPOLITANA. INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VINCULAÇÃO, GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA, DEFESA SOCIAL, PARTICIPAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR-PRESIDENTE, VICE-DIRETOR PRESIDENTE, LOTAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, DIREITOS, VANTAGENS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GESTOR DA CIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSFORMAÇÃO, INTENDENTE DA CIDADE ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, DIREITOS, VANTAGENS, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR-GERAL DO ESTADO, AUDITOR-GERAL ADJUNTO, TRANSFORMAÇÃO, CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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