LEI DELEGADA nº 179, de 01/01/2011 (REVOGADA)
Texto Atualizado
(A Lei Delegada nº 179, de 1º/1/2011, foi revogada pelo inciso XCV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)
Dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado, e nos termos na Resolução nº 5.341, de 20 de dezembro de 2010, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º – Esta Lei Delegada dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º – A Administração Pública do Poder Executivo do Estado tem a seguinte estrutura orgânica:
I – Administração Direta:
a) Governadoria do Estado;
b) Vice-Governadoria do Estado;
c) Secretarias de Estado;
d) Órgãos Colegiados;
e) Órgãos Autônomos;
II – Administração Indireta:
a) Fundações Públicas;
b) Autarquias;
c) Sociedades de Economia Mista;
d) Empresas Públicas; e
e) demais entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do Estado.
Parágrafo único – Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica e vinculação.
Art. 3º – As Secretarias de Estado são organizadas considerando a seguinte estrutura orgânica:
I – Gabinete;
II – Subsecretaria;
III – Assessoria;
IV – Auditoria Setorial;
V – Superintendência ou Diretoria.
Parágrafo único – Os Órgãos Autônomos são organizados considerando a seguinte estrutura orgânica:
I – Gabinete;
II – Assessoria;
III – Auditoria Setorial;
IV – Superintendência, Diretoria ou Núcleo.
Art. 4º – As Fundações Públicas e as Autarquias são organizadas considerando a seguinte estrutura orgânica:
I – Gabinete;
II – Assessoria;
III – Procuradoria;
IV – Auditoria Seccional; e
V – Diretoria ou Gerência.
Art. 5º – As Secretarias de Estado e as respectivas Subsecretarias são as seguintes:
I – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
(Vide art. 74 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
a) Subsecretaria de Agronegócio;
b) Subsecretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
II – Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais:
(Vide art. 84 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
a) Subsecretaria de Casa Civil;
b) Subsecretaria de Relações Institucionais;
c) Assessoria Técnico-Legislativa;
(Vide art. 29 da Lei Delegada nº 182, de 20/1/2011.)
III – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:
(Vide art. 91 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
a) Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;
b) Subsecretaria de Ensino Superior;
IV – Secretaria de Estado de Cultura;
(Vide art. 111 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
V – Secretaria de Estado de Defesa Social:
(Vide art. 132 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
a) Subsecretaria de Administração Prisional;
b) Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas;
c) Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social;
d) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 20.593, de 28/12/2012.)
Dispositivo revogado:
“d) Subsecretaria de Políticas sobre Drogas;”
e) Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social;
f) Subsecretaria de Políticas sobre Drogas;
(Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
VI – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 21.076, de 27/12/2013.)
(Vide arts. 145, 146, 147, 148 e 149 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
VII – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
(Vide art. 151 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
a) Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços;
b) Subsecretaria de Investimentos Estratégicos;
c) Subsecretaria de Política Mineral e Energética;
VIII – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana:
(Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
a) Subsecretaria de Desenvolvimento Regional;
b) Subsecretaria de Política Urbana;
IX – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social:
a) Subsecretaria de Assistência Social;
b) (Revogada pelo inciso IV do art. 77 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
Dispositivo revogado:
"b) Subsecretaria de Direitos Humanos;"
c) Subsecretaria de Trabalho e Emprego;
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
X – Secretaria de Estado de Educação:
(Vide art. 177 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
a) Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional;
b) Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica;
c) Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos;
d) Subsecretaria de Informações e Tecnologias Educacionais;
XI – (Revogado pelo inciso VI do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
Dispositivo revogado:
“XI – Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude:
(Vide art. 181 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
a) Subsecretaria de Esportes;
b) Subsecretaria da Juventude;
c) Subsecretaria de Políticas sobre Drogas;”
(Alínea acrescentada pelo art. 4º da Lei nº 20.593, de 28/12/2012.)
XII – Secretaria de Estado de Fazenda:
(Vide art. 188 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
a) Subsecretaria da Receita Estadual;
b) Subsecretaria do Tesouro Estadual;
XIII – Secretaria de Estado de Governo:
a) Subsecretaria de Assuntos Municipais;
b) Subsecretaria de Comunicação Social;
c) Subsecretaria de Assuntos Parlamentares;
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
XIV – (Revogado pelo inciso III do art. 40 da Lei nº 21.972, de 21/1/2016.)
Dispositivo revogado:
“XIV – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
(Vide art. 199 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
a) Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada;
b) Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada;
(Alínea com redação dada pelo art. 45 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)
c) Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema Estadual de Meio Ambiente;”
XV – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
(Vide art. 211 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
a) Subsecretaria de Gestão de Pessoas;
b) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto;
c) Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental;
d) Centro de Serviços Compartilhados;
(Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
XVI – Secretaria de Estado de Saúde:
(Vide art. 222 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
a) Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde;
b) Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde;
c) Subsecretaria de Regulação em Saúde;
d) Subsecretaria de Vigilância em Saúde;
e) Subsecretaria de Gestão Regional;
XVII – (Revogado pelo inciso VI do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
Dispositivo revogado:
“XVII – Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;”
(Vide art. 234 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
XVIII – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas:
a) Subsecretaria de Infraestrutura;
b) Subsecretaria de Regulação de Transportes;
c) Subsecretaria de Projetos;
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
XIX – Secretaria de Estado de Turismo;
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
(Vide art. 52 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
XX – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário:
a) Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária;
b) Subsecretaria de Agricultura Familiar;
(Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
(Vide art. 52 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
XXI – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania:
a) Subsecretaria de Participação Social;
b) Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
c) Subsecretaria de Juventude;
d) Subsecretaria de Mulheres;
e) Subsecretaria de Igualdade Racial;
(Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
(Vide art. 52 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
XXII – Secretaria de Estado de Esportes;
(Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
(Vide arts 29 e 52 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
Art. 6º Os cargos de Secretário de Estado são os seguintes:
I – Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II – Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais;
III – Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
IV – Secretário de Estado de Cultura;
V – Secretário de Estado de Defesa Social;
VI – Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
VII – Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VIII – Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
IX – Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
IX – Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;
X – Secretário de Estado de Educação;
XI – (Revogado pelo inciso VI do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
Dispositivo revogado:
“XI – Secretário de Estado de Esportes e da Juventude;”
(Vide art. 33 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
XII – Secretário de Estado de Fazenda;
XIII – Secretário de Estado de Governo;
XIV – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XV – Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
XVI – Secretário de Estado de Saúde;
XVII – (Revogado pelo inciso VI do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
Dispositivo revogado:
“XVII – Secretário de Estado de Trabalho e Emprego;”
(Vide art. 33 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
XVIII – Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas; e
XIX – Secretário de Estado de Turismo;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
XX – Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;
(Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
(Vide art. 26 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
XXI – Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania;
(Vide art. 27 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.))
(Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
XXII – Secretário de Estado de Esportes;
(Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
§ 1º – A cada cargo de Secretário de Estado previsto neste artigo corresponde um cargo de Secretário de Estado Adjunto.
§ 2º – O cargo de Secretário de Estado Adjunto referido no § 1º tem como atribuição auxiliar o titular na direção do órgão, substituindo-o em suas ausências, impedimentos e sempre que necessário, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular.
§ 3º – (Revogado pelo inciso IV do art. 77 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
Dispositivo revogado:
"§ 3º – A cada Subsecretaria referida no art. 5º corresponde um cargo de Subsecretário."
(Vide Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
(Vide art. 22 da Lei Delegada nº 182, de 20/1/2011.)
(Vide art. 35 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
(Vide alteração citada pelo inciso IV do art. 31 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
§ 4° – (Revogado pelo inciso IV do art. 77 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
Dispositivo revogado:
"§ 4º – Ao Centro de Serviços Compartilhados, a que se refere a alínea “d” do inciso XV do art. 5°, corresponde um cargo de provimento em comissão de Gestor."
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
(Vide art. 36 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
(Vide alteração citada pelo inciso II do art. 31 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
§ 5° – (Revogado pelo inciso IV do art. 77 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
Dispositivo revogado:
"§ 5º – Para fins de valor e sistemática de remuneração, direitos e vantagens, o cargo de Gestor do Centro de Serviços Compartilhados equipara-se ao de Subsecretário de Estado."
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
Art. 7º – (Revogado pelo inciso VI do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
Dispositivo revogado:
“Art. 7º – Fica criado o cargo de Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo, com as atribuições definidas em lei.
§ 1º – Fica criado o Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário a que se refere o caput, no âmbito da Governadoria do Estado.
§ 2º – O apoio logístico e operacional para o funcionamento do Gabinete referido no § 1º será prestado pela Secretaria-Geral da Governadoria.”
(Vide art. 34 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
Art. 8º – (Revogado pelo inciso VI do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
Dispositivo revogado:
“Art. 8º – Fica criado o cargo de Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, com as atribuições definidas em lei.
§ 1º – Fica criado o Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário a que se refere o caput, no âmbito da Governadoria do Estado.
(Vide o caput do art. 59 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
§ 2º – O apoio logístico e operacional para o funcionamento do Gabinete referido no § 1º será prestado, no que couber, pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH.”
(Vide inciso VI do art. 27 e parágrafo 3º do art. 59 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
(Vide art. 34 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
Art. 9º – (Revogado pelo inciso VI do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
Dispositivo revogado:
“Art. 9º – Fica criado o cargo de Secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária, com as atribuições definidas em lei.
§ 1º – Fica criado o Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário a que se refere o caput, no âmbito da Governadoria do Estado.
§ 2º – O apoio logístico e operacional para o funcionamento do Gabinete referido no § 1º será prestado pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER.”
(Vide arts. 65 e 66 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
(Vide art. 34 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
Art. 10 – Integram ainda a Administração Pública do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos:
I – a Secretaria-Geral, no âmbito da Governadoria; e
(Vide art. 46 da Lei Delegada nº 182, de 20/1/2011.)
II – a Intendência da Cidade Administrativa, subordinada à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, instituída pela Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007;
(Vide art. 16 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
§ 1º – A Intendência da Cidade Administrativa decorre da transformação do Núcleo Gestor da Cidade Administrativa, a que se refere o art. 2º da Lei nº 18.804, de 31 de março de 2010, que acrescenta o inciso XI ao caput do artigo 3º da Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007.
§ 2º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão prestará apoio logístico e operacional para o funcionamento da Intendência de que trata o inciso II do caput.
Art. 11 – Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado, os seguintes Órgãos Autônomos:
I – subordinados diretamente ao Governador do Estado:
a) Advocacia-Geral do Estado – AGE;
b) Controladoria-Geral do Estado – CGE;
(Vide art. 44 da Lei Delegada nº 182, de 20/1/2011.)
c) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG;
d) (Revogado pelo inciso IV do art. 77 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
Dispositivo revogado:
"d) Escritório de Prioridades Estratégicas, nos termos de lei específica;"
(Vide art. 1º da Lei Delegada nº 181, de 20/1/2011.)
(Vide art. 19 da Lei Delegada nº 182, de 20/1/2011.)
e) Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais – GMG;
(Vide art. 47 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
f) Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE;
g) Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;
h) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG;
II – subordinado à Secretaria de Estado de Governo: Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais em Brasília;
(Inciso com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
III – subordinada à Secretaria de Estado de Saúde: Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP/MG.
(Vide art. 225 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
Art. 12 – Integram a Administração Indireta do Poder Executivo do Estado, por vinculação:
I – à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER;
b) Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG;
c) Fundação Rural Mineira – RURALMINAS;
(Vide art. 81 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
d) Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
(Vide art. 79 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
II – à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais:
Imprensa Oficial de Minas Gerais – IO/MG;
(Vide art. 88 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
III – à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:
a) Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – HIDROEX;
(Vide art. 94 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
b) (Revogada pelo inciso III do art. 22 da Lei nº 21.081, de 27/12/2013.)
Dispositivo revogado:
“b) Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC;”
(Vide art. 96 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
(Vide art. 1º da Lei nº 21.081, de 27/12/2013.)
c) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG;
(Vide art. 98 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
d) Fundação Helena Antipoff – FHA;
(Vide art. 100 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
e) Instituto de Geoinformação e Tecnologia – Igtec;
(Alínea com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 21.081, de 27/12/2013.)
(Vide art. 102 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
(Vide art. 1º da Lei nº 21.081, de 27/12/2013.)
f) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM;
(Vide art. 104 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
g) Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;
(Vide art. 106 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
h) Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES;
(Vide art. 108 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
IV – à Secretaria de Estado de Cultura:
a) Fundação Clóvis Salgado – FCS;
(Vide art. 114 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
b) Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP;
(Vide art. 116 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
c) Fundação TV Minas – Cultural e Educativa – TV MINAS;
(Vide art. 118 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
d) Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA;
(Vide art. 120 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
e) Rádio Inconfidência Ltda;
f) Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG;”.
(Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.)
V – à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene;
(Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
VI – à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
a) Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;
b) Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG;
c) Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
d) Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI;
e) Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;
(Vide art. 154 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
VII – à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana:
(Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
a) Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG;
b) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH;
(Alínea com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
c) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA;
(Alínea com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
d) (Revogada pelo inciso III do art. 23 da Lei nº 21.078, de 27/12/2013.)
Dispositivo revogado:
“d) Departamento Estadual de Telecomunicações – DETEL;”
(Vide art. 165 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
e) Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab;
(Alínea acrescentada pelo art. 3º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
f) Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa;
(Alínea acrescentada pelo art. 3º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
VIII – à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social:
a) Fundação Educacional Caio Martins – Fucam;
b) Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig;
(Inciso com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
IX – (Revogado pelo inciso III do art. 12 da Lei nº 21.083, de 27/12/2013.)
Dispositivo revogado:
“IX – à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude: Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG;”
(Vide art. 185 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
X – à Secretaria de Estado de Fazenda:
a) Caixa de Amortização da Dívida – CADIV;
b) Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG;
(Vide art. 192 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
c) Minas Gerais Participações S.A – MGI;
XI – (Revogado pelo inciso III do art. 40 da Lei nº 21.972, de 21/1/2016.)
Dispositivo revogado:
“XI – à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
a) Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM;
(Vide art. 203 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
b) Instituto Estadual de Florestas – IEF;
(Vide art. 205 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
c) Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;
(Vide art. 207 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)”
XII – à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
a) Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE;
b) Fundação João Pinheiro – FJP;
(Vide art. 216 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
c) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG;
(Vide art. 218 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
d) Minas Gerais Administração e Serviços Ltda. – MGS;
XIII – à Secretaria de Estado de Saúde:
a) Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS;
(Vide art. 227 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
b) Fundação Ezequiel Dias – FUNED;
(Vide art. 229 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
c) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG;
(Vide art. 231 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
XIV – (Revogado pelo inciso VI do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
Dispositivo revogado:
“XIV – à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego: Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG;”
(Vide art. 240 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
XV – à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas:
a) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG;
(Vide art. 246 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
b) Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP;
(Vide art. 250 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
c) Trem Metropolitano de Belo Horizonte S. A. – METROMINAS; e
XVI – à Secretaria de Estado de Turismo: Companhia Mineira de Promoções – Prominas;
(Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
§ 1º – (Revogado pelo inciso VI do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)
Dispositivo revogado:
“§ 1º – A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH ficará vinculada ao Gabinete do Secretário Extraordinário de Gestão Metropolitana enquanto perdurarem as atividades desse Gabinete, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.”
§ 2º – (Revogado pelo inciso III do art. 23 da Lei nº 21.082, de 27/12/2013.)
Dispositivo revogado:
“§ 2º – O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER vincula-se ao Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária enquanto perdurarem as atividades desse Gabinete.”
(Vide art. 67 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
§ 3º – A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais subordinam-se ao Governador do Estado e integram, para fins operacionais, o Sistema de Defesa Social, juntamente com a Secretaria de Estado de Defesa Social.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 – (Revogado pelo inciso IV do art. 77 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
Dispositivo revogado:
"Art. 13 – Ao Escritório de Prioridades Estratégicas a que se refere a alínea “d” do inciso I do art. 11 corresponde um cargo de Diretor-Presidente e um cargo de Vice-Diretor Presidente, criados por esta Lei Delegada.
§ 1º – Para fins de valor e sistemática de remuneração, direitos e vantagens, o cargo de Diretor-Presidente e o cargo de Vice-Diretor Presidente equiparam-se ao cargo de Secretário e Secretário-Adjunto, respectivamente.
§ 2º – O cargo de provimento em comissão de Gestor da Cidade Administrativa a que se refere o art. 3º da Lei nº 18.804, de 31 de março de 2010, passa a denominar-se Intendente da Cidade Administrativa.
(Vide alteração citada pelo inciso I do art. 31 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
§ 3º – Para fins de valor e sistemática de remuneração, direitos e vantagens, o cargo de Intendente da Cidade Administrativa equipara-se ao de Subsecretário de Estado."
(Vide alteração citada pelo art. 32 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)
Art. 14 – Os cargos de Auditor-Geral do Estado e Auditor-Geral Adjunto do Estado ficam transformados em Controlador-Geral do Estado e Controlador-Geral do Estado Adjunto, respectivamente.
Art. 15 – Os cargos referidos nesta Lei Delegada são de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.
Art. 16 – Será estabelecida em lei a estrutura orgânica básica das Secretarias de Estado, dos Órgãos Autônomos, das Autarquias e Fundações Públicas, assim como suas respectivas finalidades e competências gerais e, em decreto, a estrutura orgânica complementar e a distribuição e descrição das competências das unidades administrativas dos respectivos órgãos e entidades.
Parágrafo único – A lei de que trata o caput estabelecerá a subordinação dos conselhos estaduais de políticas públicas aos respectivos órgãos e entidades.
Art. 17 – Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
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Data da última atualização: 29/7/2016.