LEI DELEGADA nº 112, de 25/01/2007 (REVOGADA)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
PODER EXECUTIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3965
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 26 INCISO I ALÍNEA H
Julgamento: PROCEDENTE - 7/3/2012 - ACÓRDÃO: DJ 30/3/2012
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Resumo ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA ESTADO PARA RESULTADO, ÂMBITO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMITÊ TEMÁTICO, ÂMBITO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMITÊ DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, ÂMBITO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA CENTRAL DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS, SISTEMA CENTRAL DE AUDITORIA INTERNA. RELAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO, SUBSECRETARIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (SEC), SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDS), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS, GABINETE, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO, APOIO ADMINISTRATIVO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS. CRIAÇÃO, OBJETIVO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO, APOIO ADMINISTRATIVO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, GABINETE, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO, APOIO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). PRAZO DETERMINADO, EXTINÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL. GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), (RJ), SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, APOIO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CONSELHO DE GOVERNO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA, CONSELHO DE CORREGEDORES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO EXECUTIVO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, CONSELHO DIRETOR DAS AÇÕES DE MANEJO DE SOLOS E DA ÁGUA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONSELHO DE COORDENAÇÃO CARTOGRÁFICA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS, CONSELHO ESTADUAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, (CETRAN), SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ENERGIA, CONSELHO DE GEOLOGIA E MINERAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE COMÉRCIO EXTERIOR DE MINAS GERAIS, CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE POLÍTICA URBANA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA, CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO, CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO E RENDA, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DA MULHER, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, COMITÊ GESTOR ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO SEMIÁRIDO MINEIRO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE, CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS, CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS (EPAMIG), FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), (CETEC), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS), FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA (REDEMINAS), INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), RÁDIO INCONFIDÊNCIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG),(CEMIG), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS (INDI), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. (COHAB), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS (FUCAM), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. CAIXA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (CADIV), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S/A, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), VINCULAÇÃO, (PMMG), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE), VINCULAÇÃO, GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VINCULAÇÃO, GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, EDIÇÃO, LEI DELEGADA, OBSERVAÇÃO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, EFEITO, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO, ÓRGÃOS, UNIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM, CONSELHO PENITENCIÁRIO REGIONAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO DOCE, NORTE, MATA, VALE DO RIO GRANDE, VALE DO PARANAÍBA, BAIXO SAPUCAÍ, CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES. RELAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, HIERARQUIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, AUTARQUIA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARACTERÍSTICA, CONTABILIZAÇÃO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COMPOSIÇÃO, DEFINIÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, DEFINIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CADASTRAMENTO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, HIERARQUIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, AUTARQUIA ESTADUAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DENOMINAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, DIREÇÃO SUPERIOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, DIRETOR GERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FONTE, REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, PROCEDIMENTO, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVAÇÃO, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2007 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2007 PÁG. 24 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3965
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 26 INCISO I ALÍNEA H
Julgamento: PROCEDENTE - 7/3/2012 - ACÓRDÃO: DJ 30/3/2012
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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Resumo ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA ESTADO PARA RESULTADO, ÂMBITO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMITÊ TEMÁTICO, ÂMBITO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMITÊ DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, ÂMBITO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA CENTRAL DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS, SISTEMA CENTRAL DE AUDITORIA INTERNA. RELAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO, SUBSECRETARIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (SEC), SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDS), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS, GABINETE, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO, APOIO ADMINISTRATIVO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS. CRIAÇÃO, OBJETIVO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO, APOIO ADMINISTRATIVO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, GABINETE, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO, APOIO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). PRAZO DETERMINADO, EXTINÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL. GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), (RJ), SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, APOIO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CONSELHO DE GOVERNO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA, CONSELHO DE CORREGEDORES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO EXECUTIVO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, CONSELHO DIRETOR DAS AÇÕES DE MANEJO DE SOLOS E DA ÁGUA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONSELHO DE COORDENAÇÃO CARTOGRÁFICA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS, CONSELHO ESTADUAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, (CETRAN), SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ENERGIA, CONSELHO DE GEOLOGIA E MINERAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE COMÉRCIO EXTERIOR DE MINAS GERAIS, CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE POLÍTICA URBANA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA, CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO, CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO E RENDA, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DA MULHER, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, COMITÊ GESTOR ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO SEMIÁRIDO MINEIRO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE, CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS, CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS (EPAMIG), FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), (CETEC), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS), FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA (REDEMINAS), INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), RÁDIO INCONFIDÊNCIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG),(CEMIG), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS (INDI), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. (COHAB), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS (FUCAM), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. CAIXA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (CADIV), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S/A, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), VINCULAÇÃO, (PMMG), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE), VINCULAÇÃO, GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VINCULAÇÃO, GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, EDIÇÃO, LEI DELEGADA, OBSERVAÇÃO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, EFEITO, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO, ÓRGÃOS, UNIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM, CONSELHO PENITENCIÁRIO REGIONAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO RIO DOCE, NORTE, MATA, VALE DO RIO GRANDE, VALE DO PARANAÍBA, BAIXO SAPUCAÍ, CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES. RELAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, HIERARQUIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, AUTARQUIA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARACTERÍSTICA, CONTABILIZAÇÃO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COMPOSIÇÃO, DEFINIÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, DEFINIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CADASTRAMENTO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, HIERARQUIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, AUTARQUIA ESTADUAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DENOMINAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, DIREÇÃO SUPERIOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, DIRETOR GERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FONTE, REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, PROCEDIMENTO, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVAÇÃO, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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