LEI COMPLEMENTAR nº 96, de 17/01/2007
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE
INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER
EXECUTIVO, E Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE -, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA NORMA REFERENCIADA.
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, FÉRIAS, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, FÉRIAS, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, ADVOCACIA REGIONAL, MUNICÍPIO, CONTAGEM. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, ADVOGADO REGIONAL ADJUNTO DO ESTADO, DIRETOR, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, LOTAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, ADVOCACIA REGIONAL, MUNICÍPIO, CONTAGEM. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO ESPECIAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). POSSIBILIDADE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE REMUNERADA, OBSERVAÇÃO, PRAZO, NOMEAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, PROCURADOR-CONSULTOR DA FAZENDA, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, DESEMPENHO INSATISFATÓRIO, NOTIFICAÇÃO, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, CRITÉRIOS, ARQUIVAMENTO, PASTA FUNCIONAL, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, PESSOAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 93/2006
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA NORMA REFERENCIADA.
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, FÉRIAS, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, FÉRIAS, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, ADVOCACIA REGIONAL, MUNICÍPIO, CONTAGEM. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, ADVOGADO REGIONAL ADJUNTO DO ESTADO, DIRETOR, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, LOTAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, ADVOCACIA REGIONAL, MUNICÍPIO, CONTAGEM. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO ESPECIAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). POSSIBILIDADE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE REMUNERADA, OBSERVAÇÃO, PRAZO, NOMEAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, PROCURADOR-CONSULTOR DA FAZENDA, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, DESEMPENHO INSATISFATÓRIO, NOTIFICAÇÃO, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, CRITÉRIOS, ARQUIVAMENTO, PASTA FUNCIONAL, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, PESSOAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.
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