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LEI COMPLEMENTAR nº 91, de 19/01/2006

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, GESTÃO E EXTINÇÃO DE FUNDOS ESTADUAIS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 75/2005

PLC

75/2005 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA INDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
Observação (A LEI Nº 14.694, DE 30/7/2003, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 11, FOI REVOGADA PELO ART. 51 DA LEI Nº 17.600, DE 1/7/2008.)
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8; 9; 10
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO IV
LEI 20845 2013 / ART. 23 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO III
LEI 20845 2013 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 PARÁGRAFO 1 E 2
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 23 INCISO III
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 CAPUT INCISO III; 6
LEI 21144 2014 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO I ALÍNEA B
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO III
LEI 21447 2014 / ART. 52
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 PARÁGRAFO 1 E 2
LEI COMPLEMENTAR 142 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47421 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23229 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 8, 9 E 10
LEI 23229 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 9 INCISO IV
LEI 23471 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47796 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 17 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23592 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISOS I E III
LEI 23592 2020 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 47939 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2020 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 23 INCISO I
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, FUNDO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE , PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, VIABILIDADE FINANCEIRA, VIABILIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, EFEITO, ELABORAÇÃO, TEXTO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ADMINISTRADOR, GESTOR, AGENTE EXECUTOR, AGENTE FINANCEIRO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, AGENTE EXECUTOR, FUNDO ESTADUAL, AJUSTAMENTO, RESULTADO, OBSERVAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS, COMPROMISSO PARA EFICIÊNCIA DOS FUNDOS. CRITÉRIOS, ALOCAÇÃO, RECEITA, FUNDO ESTADUAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO. POSSIBILIDADE, (LDO), PREVISÃO, TRANSFERÊNCIA, RECEITA, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, FINANCIAMENTO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, GESTOR. PREVISÃO, RETORNO, TESOURO ESTADUAL, RECURSOS FINANCEIROS, BENS PATRIMONIAIS, FUNDO ESTADUAL, HIPÓTESE, EXTINÇÃO. CRITÉRIOS, EXTINÇÃO, FUNDO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APLICAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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