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LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 25/07/2005

MODIFICA A ESTRUTURA DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS, CRIA A CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA, CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2004

PLC

58/2004 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3687
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: INCISO III DO ARTIGO 4º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - EXTINTO O PROCESSO (PREJUDICIALIDADE DA ADI POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO).

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3991
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 40
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PUBLICAÇÃO, DJE 16/10/2017. TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/11/2017.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3571
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 3/10/2007. DJ, 10/10/2007.
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44214 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 31
DECRETO 44214 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
DECRETO 44214 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 33
DECRETO 44353 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44353 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 PARÁGRAFOS 2 E 3; 36; ANEXO I
DECRETO 44353 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15; 16; 17; 18; 19; 20
DECRETO 44353 2006 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15
DECRETO 44353 2006 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 INCISOS I, II, III, IV
DECRETO 44353 2006 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44353 2006 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 16717 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 98 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2007 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO SEÇÃO III ART. 20-A E 20-B
LEI COMPLEMENTAR 98 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2007 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 40
DECRETO 44682 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 82 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/04/2010 PÁG. 51 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO I
LEI 18974 2010 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 18974 2010 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; 5; 8; 10
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 6
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 14 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 3; 16 CAPUT; 20; 20-B CAPUT E PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 36; ANEXO I ITEM I.5.2
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.4.2
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO CAPÍTULO II-A ARTS. 20-C, 20-D, 20-E, 20-F, 20-G
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 4; 9 PARÁGRAFO ÚNICO; 11; 19 INCISO I ALÍNEA "B"; 35; 36
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45537 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19576 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 129 2013 / ART. 123 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1; 2; 3; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18;
19; 20; 20-A; 20-B; 20-C; 20-D; 20-E; 20-F; 30; 37; 38; 40; 42; ANEXOS
I E IV
Resumo DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECROPSIA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, AGENTE DE POLÍCIA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, EFEITO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, CÁLCULO, NÚMERO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECROPSIA, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, FORMA, CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, CHEFE ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, PRERROGATIVA, COMPETÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, SECRETÁRIO ADJUNTO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
Documentos