LEI COMPLEMENTAR nº 83, de 28/01/2005
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 17
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. 31/08/2016. PUBLICAÇÃO: DJE: 31/8/2016.
Nota: O ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEVE A REDAÇÃO ALTERADA, APÓS A PROPOSITURA DA ADI, PELA EC Nº 93/14. A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO CONTEÚDO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL OBJETO DA ADI MOSTROU-SE SUFICIENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA SUBTRAÍ-LO DO CONTROLE JURISDICIONAL INSTAURADO. A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 93/14 ACARRETOU, AINDA, A NÃO RECEPÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, COM TEOR INCOMPATÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4994035-07.2009.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 2º-A, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2006
Liminar: INEXISTENTE PEDIDO LIMINAR
Julgamento: JULGADA IMPROCEDENTE EM 26/5/2010. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 3/9/2010. INTERPOSTO RE PERANTE O STF (RE 646455), AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. PUBLICAÇÃO, DJE: 1/2/2012.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 5, INCISO XI
Julgamento: JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 5º, XI, DA LEI COMPLEMENTAR 83/2005, ESTABELECER A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SOMATÓRIO TOTAL ÀS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS MENSALMENTE PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO: 18/11/2020.
Nota: DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Observação (A LEI Nº 9.530, DE 29/12/1987, A QUE SE REFERE O ART. 23, FOI REVOGADA PELO ART. 33 DA LEI DELEGADA Nº 174, DE 26/1/2007.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, TRANSFORMAÇÃO, SUBADVOGADO-GERAL DO CONTENCIOSO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-CONSULTOR DA FAZENDA, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR-CONSULTOR DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSISTENTE DE ADVOGADO-GERAL, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR-GERAL, ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL, ASSESSOR, DIRETOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, PROCURADOR REGIONAL, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR CHEFE, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO REGIONAL ADJUNTO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBPROCURADOR REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO REGIONAL ADJUNTO DO ESTADO NO DISTRITO FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, HONORÁRIOS, EFEITO, SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, EXERCÍCIO EFETIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), PESSOAL.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, PESSOAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/2005 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 17
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. 31/08/2016. PUBLICAÇÃO: DJE: 31/8/2016.
Nota: O ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEVE A REDAÇÃO ALTERADA, APÓS A PROPOSITURA DA ADI, PELA EC Nº 93/14. A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO CONTEÚDO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL OBJETO DA ADI MOSTROU-SE SUFICIENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA SUBTRAÍ-LO DO CONTROLE JURISDICIONAL INSTAURADO. A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 93/14 ACARRETOU, AINDA, A NÃO RECEPÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, COM TEOR INCOMPATÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4994035-07.2009.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 2º-A, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2006
Liminar: INEXISTENTE PEDIDO LIMINAR
Julgamento: JULGADA IMPROCEDENTE EM 26/5/2010. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 3/9/2010. INTERPOSTO RE PERANTE O STF (RE 646455), AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. PUBLICAÇÃO, DJE: 1/2/2012.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 5, INCISO XI
Julgamento: JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 5º, XI, DA LEI COMPLEMENTAR 83/2005, ESTABELECER A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SOMATÓRIO TOTAL ÀS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS MENSALMENTE PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO: 18/11/2020.
Nota: DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Observação (A LEI Nº 9.530, DE 29/12/1987, A QUE SE REFERE O ART. 23, FOI REVOGADA PELO ART. 33 DA LEI DELEGADA Nº 174, DE 26/1/2007.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, TRANSFORMAÇÃO, SUBADVOGADO-GERAL DO CONTENCIOSO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-CONSULTOR DA FAZENDA, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR-CONSULTOR DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSISTENTE DE ADVOGADO-GERAL, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR-GERAL, ASSISTENTE TÉCNICO PERICIAL, ASSESSOR, DIRETOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, PROCURADOR REGIONAL, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR CHEFE, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO REGIONAL ADJUNTO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBPROCURADOR REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO REGIONAL ADJUNTO DO ESTADO NO DISTRITO FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, HONORÁRIOS, EFEITO, SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, EXERCÍCIO EFETIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), PESSOAL.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, PESSOAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.
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