LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 13/01/2004
DISPÕE SOBRE AS ASSESSORIAS JURÍDICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO PODER EXECUTIVO, TRANSFORMA E CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 12 E INCISO I DO ARTIGO 14
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. 31/08/2016. PUBLICAÇÃO: DJE: 31/8/2016.
Nota: O ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEVE A REDAÇÃO ALTERADA, APÓS A PROPOSITURA DA ADI, PELA EC Nº 93/14. A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO CONTEÚDO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL OBJETO DA ADI MOSTROU-SE SUFICIENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA SUBTRAÍ-LO DO CONTROLE JURISDICIONAL INSTAURADO. A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 93/14 ACARRETOU, AINDA, A NÃO RECEPÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, COM TEOR INCOMPATÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF). COMPETÊNCIA, ASSESSORIA JURÍDICA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). PROIBIÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSESSORAMENTO, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, HIPÓTESE, DETERMINAÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), TRANSFORMAÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CONHECIMENTO, PARECER, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, ASSESSORIA JURÍDICA, APROVAÇÃO, GOVERNADOR. SÚMULA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), VINCULAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR CHEFE, ASSESSOR TÉCNICO, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR JURÍDICO CHEFE, ASSESSOR JURÍDICO, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO, DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, CRIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, CÓDIGO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, CORREGEDOR, CORREGEDOR AUXILIAR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-CHEFE, TRANSFORMAÇÃO, CONSULTOR JURÍDICO CHEFE, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, CLASSE, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSISTENTE DE ADVOGADO GERAL, SUBPROCURADOR REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL, CORREGEDOR, CORREGEDOR AUXILIAR, CONSULTOR JURÍDICO-CHEFE, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR, CORREGEDOR AUXILIAR, PROCURADOR DO ESTADO, CLASSE ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), NOMEAÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, ANEXO, CRIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, PRIMEIRA CLASSE, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). OBRIGATORIEDADE, PROCURADOR DO ESTADO, NOMEAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CUMPRIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, EXTERIOR, COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), PESSOAL.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2004 PÁG. 5 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 12 E INCISO I DO ARTIGO 14
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. 31/08/2016. PUBLICAÇÃO: DJE: 31/8/2016.
Nota: O ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEVE A REDAÇÃO ALTERADA, APÓS A PROPOSITURA DA ADI, PELA EC Nº 93/14. A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO CONTEÚDO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL OBJETO DA ADI MOSTROU-SE SUFICIENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA SUBTRAÍ-LO DO CONTROLE JURISDICIONAL INSTAURADO. A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 93/14 ACARRETOU, AINDA, A NÃO RECEPÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, COM TEOR INCOMPATÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF). COMPETÊNCIA, ASSESSORIA JURÍDICA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). PROIBIÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSESSORAMENTO, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, HIPÓTESE, DETERMINAÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), TRANSFORMAÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CONHECIMENTO, PARECER, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, ASSESSORIA JURÍDICA, APROVAÇÃO, GOVERNADOR. SÚMULA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), VINCULAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR CHEFE, ASSESSOR TÉCNICO, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR JURÍDICO CHEFE, ASSESSOR JURÍDICO, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO, DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, CRIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, CÓDIGO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, CORREGEDOR, CORREGEDOR AUXILIAR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-CHEFE, TRANSFORMAÇÃO, CONSULTOR JURÍDICO CHEFE, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, CLASSE, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSISTENTE DE ADVOGADO GERAL, SUBPROCURADOR REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL, CORREGEDOR, CORREGEDOR AUXILIAR, CONSULTOR JURÍDICO-CHEFE, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR, CORREGEDOR AUXILIAR, PROCURADOR DO ESTADO, CLASSE ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), NOMEAÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, ANEXO, CRIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, PRIMEIRA CLASSE, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). OBRIGATORIEDADE, PROCURADOR DO ESTADO, NOMEAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CUMPRIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, EXTERIOR, COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), PESSOAL.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, PESSOAL.
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