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LEI COMPLEMENTAR nº 71, de 30/07/2003

INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO E DE FUNÇÃO PÚBLICA POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL E DO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2003

PLC

26/2003 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3523
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM 18/8/2017. PUBLICAÇÃO: DJE, 25/8/2017. TRÂNSITO EM JULGADO: 19/9/2017.
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10; 11
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, SINDICATO. OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, CONCEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, POSSIBILIDADE, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ARQUIVAMENTO, PASTA FUNCIONAL, BASE DE DADOS, DOCUMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO, CONSULTA, SERVIDOR, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, DESEMPENHO, INSATISFATÓRIO, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CURSO DE TREINAMENTO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PERIODICIDADE, SEMESTRE, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, EFEITO, PERDA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, PENA ADMINISTRATIVA, DEMISSÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, EFEITO, DESEMPENHO INSATISFATÓRIO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, ABERTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, DEFESA. DEFINIÇÃO, DESEMPENHO INSATISFATÓRIO, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, JORNAL, ATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, DEMISSÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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