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LEI COMPLEMENTAR nº 66, de 22/01/2003

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FEPDC –, E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54/2002


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/2003 PÁG. 1 COL. 2
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/04/2003 PÁG. 29 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO III DO ARTIGO 3º.
Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFERE 0 ART. 13, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.)
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSELHO GESTOR, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO GESTOR, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBDIVISÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ATUAÇÃO, COMBATE, CRIME ORGANIZADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR-GERAL, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, POSSIBILIDADE, INDICAÇÃO, SERVIDOR, RECRUTAMENTO AMPLO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ÓRGÃOS, ASSESSORAMENTO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ESCOLHA, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.

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