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LEI COMPLEMENTAR nº 52, de 25/11/1999

EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELEGIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/1999

PLC

18/1999 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1999 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
LEI 13761 2000 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
LEI 13824 2001 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2001 PÁG. 28 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DELIBERAÇÃO 2336 2003 / ART. 2
BOLETIM DA SECRETARIA - 27/08/2003 PÁG. 7596 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 e 4
DELIBERAÇÃO 2565 2013 / ART. 25 (INCISO VI)
BOLETIM DA SECRETARIA - 24/06/2013 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1; 4
DELIBERAÇÃO 2565 2013 / ART. 77 (INCISO VI)
BOLETIM DA SECRETARIA - 24/06/2013 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1; 4
Resumo EXTINÇÃO, (PRELEGIS). CRIAÇÃO, RESERVA, ATENDIMENTO, PENSIONISTA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, (PRELEGIS). RECURSOS, IMÓVEL, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, PENSIONISTA, (PRELEGIS), RESTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, CÁLCULO, RATEIO, PARCELA, SALDO, RECURSOS, (PRELEGIS), SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), CONTRIBUINTE, EX-CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA, MESA, (ALMG), NOMEAÇÃO, LIQUIDANTE, (PRELEGIS). CRIAÇÃO, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO, (PRELEGIS). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, LIQUIDANTE, (PRELEGIS). DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RATEIO, RECURSOS, (PRELEGIS), DESTINAÇÃO, (ALMG), TESOURO ESTADUAL, (IPLEMG). DISPOSITIVOS, DESCONTO, PERCENTAGEM, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFICIÁRIO, PENSIONISTA, (PRELEGIS).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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