Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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LEI COMPLEMENTAR nº 35, de 29/12/1994

ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/1993

PLC

24/1993 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 522
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2761
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: JULGAMENTO POR DESPACHO - PREJUDICADO. EM 7/8/2003. DJ, 15/8/2003.
Normas relacionadas
LEI 12765 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/1998 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 77
DECRETO 40659 1999 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15
LEI DELEGADA 103 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 47 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 E 7
DECRETO 43416 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
LEI COMPLEMENTAR 75 2004 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 , 9 E ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 81 2004 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 12; 13; 14
DECRETO 43857 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43858 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43878 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43896 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 83 2005 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 83 2005 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 83 2005 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 83 2005 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
DECRETO 44002 2005
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART.40 PARÁGRAFO 3; 42 CAPUT
LEI DELEGADA 177 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 4; 42 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44484 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44492 2007
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44527 2007
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DECRETO 44828 2008
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45000 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18017 2009 / ART. 4
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 4; 42 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45337 2010
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45522 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 57
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFO 4; 42 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 126 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40 PARÁGRAFO 4; 42 PARÁGRAFO ÚNICO
Resumo LEI ORGÂNICA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, QUANTIDADE, RECRUTAMENTO, SÍMBOLO, VALOR, VENCIMENTOS. NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, PROCURADOR-CONSULTOR DA FAZENDA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA. COMPOSIÇÃO, INGRESSO, CONFIRMAÇÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARREIRA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, GARANTIA, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITOS, PRERROGATIVA, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, FÉRIAS, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, SINDICÂNCIA, REABILITAÇÃO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. APLICAÇÃO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, NORMAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, DIREITOS, OPÇÃO, REGIME, ANTERIORIDADE. POSSIBILIDADE, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, MANUTENÇÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, DIREITO. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, APLICAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, EFEITO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. CRITÉRIOS, PARTILHA, HONORÁRIOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CLASSE, DEFENSOR PÚBLICO. RETROATIVIDADE, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, PROMOÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
PESSOAL.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), PESSOAL.
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, PESSOAL.
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