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LEI COMPLEMENTAR nº 30, de 10/08/1993

ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/1992

PLC

23/1992 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1993 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 501
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/1993 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 501
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/1994 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 512
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 521
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1695873-27.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 46 (PARTE FINAL)
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 5/2/2000
Julgamento: ACOLHIDA A REPRESENTAÇÃO EM 27/9/2000. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 12/10/2000. TRÂNSITO EM JULGADO: 1/12/2000.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 6 E 8
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. 31/08/2016. PUBLICAÇÃO: DJE: 31/8/2016.
Nota: O ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEVE A REDAÇÃO ALTERADA, APÓS A PROPOSITURA DA ADI, PELA EC Nº 93/14. A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO CONTEÚDO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL OBJETO DA ADI MOSTROU-SE SUFICIENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA SUBTRAÍ-LO DO CONTROLE JURISDICIONAL INSTAURADO. A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 93/14 ACARRETOU, AINDA, A NÃO RECEPÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, COM TEOR INCOMPATÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5773
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 7, INCISO III
Julgamento: EM 8/3/2021 O TRIBUNAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 21/5/2021. TRÂNSITO EM JULGADO: 1/6/2021.
Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 8/11/1991, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 75 E 77, FOI REVOGADA PELO ART. 282 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994.)
Normas relacionadas
LEI 11406 1994 / ART. 95
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 11711 1994 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38, 39, 41 E 42
LEI COMPLEMENTAR 42 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 ALÍNEA C
LEI DELEGADA 46 2000 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 45, 81 E 82.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 26
DECRETO 41768 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2001 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 INCISO I, 17
LEI DELEGADA 101 2003 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 45 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI DELEGADA 103 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 47 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43235 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2003 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO II, IV, V E VIII
DECRETO 43236 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2003 PÁG. 12 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43416 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2003 PÁG. 29 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 68 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI COMPLEMENTAR 68 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 E 10
LEI COMPLEMENTAR 68 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
DECRETO 43512 2003 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 75 2004 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 75 2004 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 75 2004 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 75 2004 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 75 2004 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10
LEI COMPLEMENTAR 75 2004 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
DECRETO 43814 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2004 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI COMPLEMENTAR 81 2004 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 9; 10; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 68; 69
DECRETO 43857 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43858 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43878 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43893 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 43896 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 83 2005 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 83 2005 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 83 2005 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
DECRETO 44002 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44013 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2005 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44109 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44113 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44118 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44137 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2005 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44167 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2005 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44171 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44259 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 92 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38; 81 E 82
LEI COMPLEMENTAR 92 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38
LEI COMPLEMENTAR 92 2006 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 81 E 82
LEI COMPLEMENTAR 92 2006 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 92 2006 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 36; 37 E 84
DECRETO 44379 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44392 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44398 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 96 2007 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI DELEGADA 174 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 81; 82
LEI DELEGADA 177 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41
LEI DELEGADA 177 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44461 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2007 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44484 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44492 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2007 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44527 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44544 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44598 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/08/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44619 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44640 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2007 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44663 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44828 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44842 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 103 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 103 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 INCISOS XVIII E XIX; 4 INCISO III ALÍNEA B; 7 INCISO
XVI; 11 INCISO VII; 13; 14 PARÁGRAFO ÚNICO; 15; 16 PARÁGRAFO 1; 35
PARÁGRAFO 1
DECRETO 44887 2008 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2008 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO XVII
DECRETO 44888 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2008 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44933 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 81 E 82
DECRETO 44975 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45000 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18017 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41
DECRETO 45164 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 45337 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2010 PÁG. 29 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45522 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 57
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 58
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 126 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 41 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 151 2019 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ITEM DO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 151 2019 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 151 2019 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 151 2019 / ART. 19 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4; 6; 11 PARÁGRAFO 1
LEI 24035 2022 / ART. 4 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO
Resumo ORGANIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), ÓRGÃO AUTÔNOMO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. DEFINIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, SUBORDINAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). REQUISITOS, NOMEAÇÃO, DIREITOS, PRERROGATIVA, PROCURADOR-GERAL DE ESTADO, FUNÇÃO, CHEFE, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA DF, PROCURADOR-CHEFE, CONSULTOR CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, PROCURADOR DO ESTADO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). CRITÉRIOS, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA DF, PROCURADOR-CHEFE, CONSULTOR-CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). CRITÉRIOS, INGRESSO, CARREIRA, ESTAGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, PROCURADOR DO ESTADO. CRITÉRIOS, DIREITOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, FÉRIAS, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR TÉCNICO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, CONSULTOR-CHEFE, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). PROCEDIMENTO, SINDICÂNCIA, FALTA ADMINISTRATIVA, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). ALTERAÇÃO, PRAZO, AFASTAMENTO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, CONCORRÊNCIA, LISTA TRÍPLICE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ÓRGÃOS, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (ALMG), ASSISTÊNCIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO, ESTADO, ASSUNTO, LEGISLATIVO. DEFINIÇÃO, CARREIRA, COMPOSIÇÃO, CLASSE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA DF, CONSULTOR-CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, CLASSE ESPECIAL, SEGUNDA CLASSE, PRIMEIRA CLASSE, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, NIVEL, QUANTIDADE, VENCIMENTOS. GARANTIA, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR TÉCNICO, SERVIDOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ADMINISTRADOR, POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, CONSULTOR-CHEFE, ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA, HIPÓTESE, VACÂNCIA, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
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