LEI COMPLEMENTAR nº 18, de 22/12/1988 (REVOGADA)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.222, DE 2 DE JUNHO DE 1982, QUE
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 94 E AO INCISO V DO ART. 98, CONTIDOS NO ART. 1º DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 46
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTEROU O ART. 94, "CAPUT", E O INCISO V DO ART. 98 DA LEI Nº 8222/1982
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA DO OBJETO. PLENÁRIO: 26/6/2001. DJ: 8/8/2001.
Observação (A LEI Nº 8.222, DE 2/6/1982, FOI REVOGADA PELO ART. 282, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COLÉGIO DE PROCURADORES, CÂMARA DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO, INDICAÇÃO, COMPETÊNCIA, ASSESSORAMENTO, CARGO PÚBLICO, CORREGEDOR GERAL. DEFINIÇÃO, GRAU DE JURISDIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. INGRESSO, CARREIRA, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, LICENÇA, AJUDA DE CUSTO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PARTICIPAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO DE CARREIRA, CARGO EM COMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL DE JUSTIÇA, TAQUÍGRAFO, REVISOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COLÉGIO DE PROCURADORES, PROMOTOR DE JUSTIÇA, VENCIMENTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/1988
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1988 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 392
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/1989 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 393
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 26/04/1989 PÁG. 1 COL. 1
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 94 E AO INCISO V DO ART. 98, CONTIDOS NO ART. 1º DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 46
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTEROU O ART. 94, "CAPUT", E O INCISO V DO ART. 98 DA LEI Nº 8222/1982
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA DO OBJETO. PLENÁRIO: 26/6/2001. DJ: 8/8/2001.
Observação (A LEI Nº 8.222, DE 2/6/1982, FOI REVOGADA PELO ART. 282, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COLÉGIO DE PROCURADORES, CÂMARA DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO, INDICAÇÃO, COMPETÊNCIA, ASSESSORAMENTO, CARGO PÚBLICO, CORREGEDOR GERAL. DEFINIÇÃO, GRAU DE JURISDIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. INGRESSO, CARREIRA, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, LICENÇA, AJUDA DE CUSTO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PARTICIPAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO DE CARREIRA, CARGO EM COMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL DE JUSTIÇA, TAQUÍGRAFO, REVISOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COLÉGIO DE PROCURADORES, PROMOTOR DE JUSTIÇA, VENCIMENTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
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