Lei Complementar nº 168, de 19/07/2022
Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Origem
Fonte
Veto Rejeição do veto aos arts. 4º e 20 da Proposição de Lei Complementar nº 175, de 28/6/2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 1080011-59.2023.8.13.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Dispositivo: Artigo 20
Julgamento: Julgado procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade do artigo 20, da Lei Complementar 168, de 19/7/ 2022.
Vigência Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2022.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 1º-3º: Alteração, Critérios, Inclusão, Carreira, Quadro de Pessoal, Pessoal Militar, Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM), Quadro de Praças Especialistas (QPE), Quadro de Oficiais Capelães (QOCPL), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Exigência, Escolaridade, Educação Superior, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Registro, Conselho Profissional, Caracterização, Competência, Cargo Militar, Área do Conhecimento, Edital, Concurso Público. Art. 4º: Acréscimo, Fixação, Carga Horária, Semana, Pessoal Militar, Exercício (Cargo Público), Atividade, Natureza Administrativa, Educação, Atividades Técnicas, Acesso, Escala de Trabalho, Banco de Horas. Art. 5º: Acréscimo, Critérios, Pagamento, Diárias, Pessoal Militar, Cumprimento, Ordem Cronológica, Requerimento. Art. 6º-10: Alteração, Critérios, Remuneração, Pessoal Militar, Hipótese, Transferência, Reserva Militar, Reforma Militar, Limite de Idade, Permanência, Serviço Ativo. Art. 11: Acréscimo, Critérios, Tempo de Serviço Militar, Exercício (Cargo Público), Contagem em Dobro. Art. 12-15: Acréscimo, Critérios, Movimentação de Pessoal, Pessoal Militar, Motivo, Acompanhamento, Cônjuge, Saúde Ocupacional, Falta Disciplinar. Art. 16-17: Alteração, Critérios, Adaptação, Saúde Ocupacional, Promoção, Candidato, Segundo Tenente, Possibilidade, Exoneração, Hipótese, Reprovação, Aptidão. Art. 18: Alteração, Composição, Comissão, Promoção, Oficial, Integração, Chefe do Gabinete Militar do Governador. Art. 19-22: Alteração, Critérios, Promoção, Oficial da Ativa, Praça, Subtenente, Hipótese, Transferência, Reserva Militar, Reforma Militar, Promoção Por Tempo de Serviço. Art. 23: Acréscimo, Critérios, Proibição, Inclusão, Militar, Hipótese, Deserção, Sujeição, Processo Disciplinar. Art. 24-31: Critérios, Tempo de Serviço Militar, Hipótese, Transferência, Militar da Ativa, Reserva Militar, Reforma Militar, Concessão, Integralidade, Remuneração, Abono de Permanência, Garantia, Direito Adquirido, Militar Reformado, Pensionista, Anexo, Especificação. Art. 32: Garantia, Inclusão, Licença-Adotante, Licença- Maternidade, Licença-Paternidade, Cálculo, Tempo de Serviço Militar, Exercício (Cargo Público), Estágio Probatório, Progressão, Promoção, Carreira. Art. 33-35: Critérios, Implementação, Exigência, Escolaridade, Educação Superior, Norma, Prescrição, Sanção, Pena Disciplinar. Art. 36: Regime Disciplinar, Destinação, Prioridade, Vaga, Estabelecimento de Ensino, Unidade Militar. Art. 27: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Critérios, Remuneração, Promoção, Hipótese, Transferência, Policial Militar, Bombeiro Militar, Mulher, Reserva Militar, Reforma Militar. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Remuneração, Proventos, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Critérios, Concessão, Integralidade, Proporcionalidade, Soldo, Militar Reformado, Militar da Ativa, Hipótese, Transferência, Reserva Militar, Reforma Militar.
Assunto Geral Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Pessoal Militar.
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Pessoal
Militar.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 75/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/07/2022 Pág. 2 Col. 1
Rejeição de Veto - Diário do Legislativo - 27/12/2022 Pág. 7 Col. 1
Republicação - Diário do Legislativo - 28/12/2022 Pág. 125 Col. 1
Veto Rejeição do veto aos arts. 4º e 20 da Proposição de Lei Complementar nº 175, de 28/6/2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 1080011-59.2023.8.13.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Dispositivo: Artigo 20
Julgamento: Julgado procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade do artigo 20, da Lei Complementar 168, de 19/7/ 2022.
Vigência Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2022.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 1º-3º: Alteração, Critérios, Inclusão, Carreira, Quadro de Pessoal, Pessoal Militar, Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM), Quadro de Praças Especialistas (QPE), Quadro de Oficiais Capelães (QOCPL), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Exigência, Escolaridade, Educação Superior, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Registro, Conselho Profissional, Caracterização, Competência, Cargo Militar, Área do Conhecimento, Edital, Concurso Público. Art. 4º: Acréscimo, Fixação, Carga Horária, Semana, Pessoal Militar, Exercício (Cargo Público), Atividade, Natureza Administrativa, Educação, Atividades Técnicas, Acesso, Escala de Trabalho, Banco de Horas. Art. 5º: Acréscimo, Critérios, Pagamento, Diárias, Pessoal Militar, Cumprimento, Ordem Cronológica, Requerimento. Art. 6º-10: Alteração, Critérios, Remuneração, Pessoal Militar, Hipótese, Transferência, Reserva Militar, Reforma Militar, Limite de Idade, Permanência, Serviço Ativo. Art. 11: Acréscimo, Critérios, Tempo de Serviço Militar, Exercício (Cargo Público), Contagem em Dobro. Art. 12-15: Acréscimo, Critérios, Movimentação de Pessoal, Pessoal Militar, Motivo, Acompanhamento, Cônjuge, Saúde Ocupacional, Falta Disciplinar. Art. 16-17: Alteração, Critérios, Adaptação, Saúde Ocupacional, Promoção, Candidato, Segundo Tenente, Possibilidade, Exoneração, Hipótese, Reprovação, Aptidão. Art. 18: Alteração, Composição, Comissão, Promoção, Oficial, Integração, Chefe do Gabinete Militar do Governador. Art. 19-22: Alteração, Critérios, Promoção, Oficial da Ativa, Praça, Subtenente, Hipótese, Transferência, Reserva Militar, Reforma Militar, Promoção Por Tempo de Serviço. Art. 23: Acréscimo, Critérios, Proibição, Inclusão, Militar, Hipótese, Deserção, Sujeição, Processo Disciplinar. Art. 24-31: Critérios, Tempo de Serviço Militar, Hipótese, Transferência, Militar da Ativa, Reserva Militar, Reforma Militar, Concessão, Integralidade, Remuneração, Abono de Permanência, Garantia, Direito Adquirido, Militar Reformado, Pensionista, Anexo, Especificação. Art. 32: Garantia, Inclusão, Licença-Adotante, Licença- Maternidade, Licença-Paternidade, Cálculo, Tempo de Serviço Militar, Exercício (Cargo Público), Estágio Probatório, Progressão, Promoção, Carreira. Art. 33-35: Critérios, Implementação, Exigência, Escolaridade, Educação Superior, Norma, Prescrição, Sanção, Pena Disciplinar. Art. 36: Regime Disciplinar, Destinação, Prioridade, Vaga, Estabelecimento de Ensino, Unidade Militar. Art. 27: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Critérios, Remuneração, Promoção, Hipótese, Transferência, Policial Militar, Bombeiro Militar, Mulher, Reserva Militar, Reforma Militar. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Remuneração, Proventos, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Critérios, Concessão, Integralidade, Proporcionalidade, Soldo, Militar Reformado, Militar da Ativa, Hipótese, Transferência, Reserva Militar, Reforma Militar.
Assunto Geral Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Pessoal Militar.
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Pessoal
Militar.
Documentos
