Lei Complementar nº 154, de 26/06/2020
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros
resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos
constantes dos Fundos de Saúde e dos Fundos de Assistência Social dos
municípios, provenientes, respectivamente, de repasses da Secretaria de
Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e
dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Art. 1º: Autorização, Administração Municipal, Transferência, Fundo Municipal, Convênio, Município, Setor Público, Saldo, Exercício Financeiro Anterior, Origem, Repasse, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Executivo. Art. 2º: Destinação, Realização, Serviço Público, Competência, Fundo Municipal, Obediência, Município, Saúde Pública, Assistência Social. Art. 3º: Obrigatoriedade, Administração Municipal, Realização, Transferência, Comprovação, Execução, Relatório, Balanço Anual, Gestão Financeira, Transferência, Saldo, Exercício Financeiro Anterior. Art. 4º-5º: Autorização, Administração Municipal, Transferência, Recursos Financeiros, Fundo Municipal, Destinação, Unidade de Saúde, Entidade Assistencial, Saldo, Exercício Financeiro Anterior, Hipótese, Duração, Período, Calamidade Pública, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Assistência Social.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Art. 1º: Autorização, Administração Municipal, Transferência, Fundo Municipal, Convênio, Município, Setor Público, Saldo, Exercício Financeiro Anterior, Origem, Repasse, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Executivo. Art. 2º: Destinação, Realização, Serviço Público, Competência, Fundo Municipal, Obediência, Município, Saúde Pública, Assistência Social. Art. 3º: Obrigatoriedade, Administração Municipal, Realização, Transferência, Comprovação, Execução, Relatório, Balanço Anual, Gestão Financeira, Transferência, Saldo, Exercício Financeiro Anterior. Art. 4º-5º: Autorização, Administração Municipal, Transferência, Recursos Financeiros, Fundo Municipal, Destinação, Unidade de Saúde, Entidade Assistencial, Saldo, Exercício Financeiro Anterior, Hipótese, Duração, Período, Calamidade Pública, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Assistência Social.
Documentos
