Lei Complementar nº 145, de 29/12/2017
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016,
que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores
atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Voluntária, Manutenção, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual.
Assunto Geral Administração Estadual.
Pessoal.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 71/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2017 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Voluntária, Manutenção, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual.
Assunto Geral Administração Estadual.
Pessoal.
Documentos
