Lei Complementar nº 142, de 19/07/2017
Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei Complementar nº 91, de 19 de
janeiro de 2006, que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de
fundos estaduais.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Fundo Estadual. Alteração, Critérios, Gestão, Recursos Financeiros, Fundo Estadual, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto Geral Fundo Estadual.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 65/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/07/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Fundo Estadual. Alteração, Critérios, Gestão, Recursos Financeiros, Fundo Estadual, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto Geral Fundo Estadual.
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