Lei Complementar nº 140, de 12/12/2016
Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a criar
entidade de previdência complementar, dispõe sobre o processo de
extinção do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas
Gerais – Iplemg – e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1 - Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Criação, Entidade, Direito Privado, Previdência Complementar. Art. 2 - Objetivo, Forma, Facultatividade, Contribuição, Entidade, Direito Privado, Previdência Complementar, Destinação, Concessão, Suplementação, Benefício, Regime, Previdência Social, Deputado Estadual. Art. 3-7 - Definição, Membros, Patrocinador, Requisitos, Participante, Dependente, Entidade, Previdência Complementar. Art. 8 - Definição, Benefícios, Garantia, Concessão, Participante, Dependente, Entidade, Previdência Complementar. Art. 9 - Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Aprovação, Plano de Contas, Benefícios, Estatuto, Entidade, Previdência Complementar. Art. 10-13 – Requisitos, Base de Cálculo, Contribuição, Requisitos, Participante, Dependente, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Por Invalidez, Pensão Previdenciária, Pecúlio Por Morte, Entidade, Previdência Complementar, Destinação, Deputado Estadual. Art. 14 - Critérios, Reajustamento, Benefícios, Entidade, Previdência Complementar, Deputado Estadual. Art. 15-18 – Origem, Receita, Entidade, Previdência Complementar, Efeito, Pagamento, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Por Invalidez, Pensão Previdenciária, Morte, Pecúlio Por Morte. Art. 19 – Forma, Custeio, Despesa, Administração, Entidade, Previdência Complementar. Art. 20 – Critérios, Aplicação, Recursos Financeiros, Entidade, Previdência Complementar. Art. 21 – Patrimônio, Entidade, Previdência Complementar. Art. 22 - Organização Administrativa, Entidade, Previdência Complementar. Art. 23 - Proibição, Remuneração, Membros, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Entidade, Previdência Complementar. Art. 24-30 – Funcionamento, Competência, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Entidade, Previdência Complementar. Art. 31-35 – Funcionamento, Competência, Diretoria Executiva, Entidade, Previdência Complementar. Art. 36 - Possibilidade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Cessão, Pessoal, Entidade, Previdência Complementar, Previsão, Ressarcimento, Custo. Art. 37 – Previsão, Prazo Determinado, Extinção, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). Art. 38 – Possibilidade, Deputado Estadual, Aposentado, Recebimento, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Vinculação, Entidade, Previdência Complementar, Hipótese, Retorno, Mandato. Art. 39 - Dotação Orçamentária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Custeio, Despesa, Implementação, Pagamento, Benefício Previdenciário, Entidade, Previdência Complementar, Deputado Estadual. Art. 40 – Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regulamento, Normas Complementares, Execução, Lei Estadual, Criação, Entidade, Previdência Complementar. Art. 41 – Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). II - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Dispositivos, Criação, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). III - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). IV - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Normas, Concessão, Pensão Previdenciária, Critérios, Contagem, Tempo de Serviço, Aposentadoria, Associado, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). V - Revogação, Lei Estadual, Normas, Concessão, Fixação, Valor, Pensão Especial, Viúva, Filho Menor, Ex-Deputado Estadual. VI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). VII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Concessão, Auxílio Financeiro, Academia de Letras, Referência, Competência, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Presidência, Conselho Deliberativo, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). VIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Emenda à Constituição, Constituição Federal, Previdência Social. IX - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Constituição Federal, Previdência Social. X - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Constituição Federal, Previdência Social, Referência, Aumento, Percentagem, Valor, Contribuição, Deputado Estadual, Ex-Deputado Estadual, Pensionista.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Atividade
Assistencial.
Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais,
(IPLEMG).
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 61/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/12/2016 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1 - Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Criação, Entidade, Direito Privado, Previdência Complementar. Art. 2 - Objetivo, Forma, Facultatividade, Contribuição, Entidade, Direito Privado, Previdência Complementar, Destinação, Concessão, Suplementação, Benefício, Regime, Previdência Social, Deputado Estadual. Art. 3-7 - Definição, Membros, Patrocinador, Requisitos, Participante, Dependente, Entidade, Previdência Complementar. Art. 8 - Definição, Benefícios, Garantia, Concessão, Participante, Dependente, Entidade, Previdência Complementar. Art. 9 - Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Aprovação, Plano de Contas, Benefícios, Estatuto, Entidade, Previdência Complementar. Art. 10-13 – Requisitos, Base de Cálculo, Contribuição, Requisitos, Participante, Dependente, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Por Invalidez, Pensão Previdenciária, Pecúlio Por Morte, Entidade, Previdência Complementar, Destinação, Deputado Estadual. Art. 14 - Critérios, Reajustamento, Benefícios, Entidade, Previdência Complementar, Deputado Estadual. Art. 15-18 – Origem, Receita, Entidade, Previdência Complementar, Efeito, Pagamento, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Por Invalidez, Pensão Previdenciária, Morte, Pecúlio Por Morte. Art. 19 – Forma, Custeio, Despesa, Administração, Entidade, Previdência Complementar. Art. 20 – Critérios, Aplicação, Recursos Financeiros, Entidade, Previdência Complementar. Art. 21 – Patrimônio, Entidade, Previdência Complementar. Art. 22 - Organização Administrativa, Entidade, Previdência Complementar. Art. 23 - Proibição, Remuneração, Membros, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Entidade, Previdência Complementar. Art. 24-30 – Funcionamento, Competência, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Entidade, Previdência Complementar. Art. 31-35 – Funcionamento, Competência, Diretoria Executiva, Entidade, Previdência Complementar. Art. 36 - Possibilidade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Cessão, Pessoal, Entidade, Previdência Complementar, Previsão, Ressarcimento, Custo. Art. 37 – Previsão, Prazo Determinado, Extinção, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). Art. 38 – Possibilidade, Deputado Estadual, Aposentado, Recebimento, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Vinculação, Entidade, Previdência Complementar, Hipótese, Retorno, Mandato. Art. 39 - Dotação Orçamentária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Custeio, Despesa, Implementação, Pagamento, Benefício Previdenciário, Entidade, Previdência Complementar, Deputado Estadual. Art. 40 – Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regulamento, Normas Complementares, Execução, Lei Estadual, Criação, Entidade, Previdência Complementar. Art. 41 – Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). II - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Dispositivos, Criação, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). III - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). IV - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Normas, Concessão, Pensão Previdenciária, Critérios, Contagem, Tempo de Serviço, Aposentadoria, Associado, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). V - Revogação, Lei Estadual, Normas, Concessão, Fixação, Valor, Pensão Especial, Viúva, Filho Menor, Ex-Deputado Estadual. VI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). VII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Concessão, Auxílio Financeiro, Academia de Letras, Referência, Competência, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Presidência, Conselho Deliberativo, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). VIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Emenda à Constituição, Constituição Federal, Previdência Social. IX - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Constituição Federal, Previdência Social. X - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Constituição Federal, Previdência Social, Referência, Aumento, Percentagem, Valor, Contribuição, Deputado Estadual, Ex-Deputado Estadual, Pensionista.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Atividade
Assistencial.
Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais,
(IPLEMG).
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