Lei Complementar nº 139, de 03/05/2016
Dispõe sobre a transformação de cargos de Juiz de Direito em cargos de
Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no âmbito da Justiça Comum
Estadual, altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e
dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 0387353-12.2016.8.13.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Dispositivo: Caput e §1º do artigo 8º da LC 139/2016; item 2 do Anexo II da LC 59/2001, com a redação que lhe foi dada pelo §2º do artigo 8º da LC 139/2016, e item 181 do Anexo II da LC 59/2001, acrescentado pelo §3º do artigo 8º da LC 139/2016.
Liminar: Concedida em 13/7/2016 para suspender, provisoriamente, a eficácia do caput e do § 1º do artigo 8º da LC nº 139/2016, bem como do item 2 do Anexo II da LC nº 59/2001, com a redação que lhe foi dada pelo § 2º do artigo 8º da LC nº 139/2016, e do item 181 do Anexo II da LC nº 139/2016. Publicado o dispositivo do acórdão em 2/9/2016.
Julgamento: Ação julgada procedente em 1/9/2017 para declarar a inconstitucionalidade do caput e do §1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 139/2016; bem como do item 2 do Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001, com a redação que lhe foi dada pelo §2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 139/2016, e do item 181 do Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001, acrescentado pelo §3º do artigo 8º da Lei Complementar nº 139/2016. Decisão passível de recurso.
Normas relacionadas
Resumo Art. 1-2 - Classificação, Entrância Especial, Lotação, Comarca, Belo Horizonte, Contagem, Quantitativo, Cargo Público, Juiz de Direito, Transformação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Observação, Lei Complementar. Art. 3-4 - Alteração, Dispositivos, Anexo, Lei Complementar, Referência, Adaptação, Número, Vaga, Destinação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Juiz de Direito Auxiliar, Comarca, Belo Horizonte, Contagem. Art. 5-7 - Alteração, Critérios, Competência, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Remoção, Substituição, Desembargador, Auxílio, Justiça Comum, Justiça Estadual, Observação, Regulamento, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 8 - Criação, Comarca, Matipó, Transferência, Comarca, Abre-Campo, Município, Matipó, Caputira, Santa Margarida. Art. 9 - Previsão, Despesa. Art. 10 - Previsão, Constituição Federal, Referência, Despesa, Pessoal.
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Organização
Judiciária.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pessoal.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Divisão
Judiciária.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/05/2016 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 0387353-12.2016.8.13.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Dispositivo: Caput e §1º do artigo 8º da LC 139/2016; item 2 do Anexo II da LC 59/2001, com a redação que lhe foi dada pelo §2º do artigo 8º da LC 139/2016, e item 181 do Anexo II da LC 59/2001, acrescentado pelo §3º do artigo 8º da LC 139/2016.
Liminar: Concedida em 13/7/2016 para suspender, provisoriamente, a eficácia do caput e do § 1º do artigo 8º da LC nº 139/2016, bem como do item 2 do Anexo II da LC nº 59/2001, com a redação que lhe foi dada pelo § 2º do artigo 8º da LC nº 139/2016, e do item 181 do Anexo II da LC nº 139/2016. Publicado o dispositivo do acórdão em 2/9/2016.
Julgamento: Ação julgada procedente em 1/9/2017 para declarar a inconstitucionalidade do caput e do §1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 139/2016; bem como do item 2 do Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001, com a redação que lhe foi dada pelo §2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 139/2016, e do item 181 do Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001, acrescentado pelo §3º do artigo 8º da Lei Complementar nº 139/2016. Decisão passível de recurso.
Normas relacionadas
Resumo Art. 1-2 - Classificação, Entrância Especial, Lotação, Comarca, Belo Horizonte, Contagem, Quantitativo, Cargo Público, Juiz de Direito, Transformação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Observação, Lei Complementar. Art. 3-4 - Alteração, Dispositivos, Anexo, Lei Complementar, Referência, Adaptação, Número, Vaga, Destinação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Juiz de Direito Auxiliar, Comarca, Belo Horizonte, Contagem. Art. 5-7 - Alteração, Critérios, Competência, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Remoção, Substituição, Desembargador, Auxílio, Justiça Comum, Justiça Estadual, Observação, Regulamento, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 8 - Criação, Comarca, Matipó, Transferência, Comarca, Abre-Campo, Município, Matipó, Caputira, Santa Margarida. Art. 9 - Previsão, Despesa. Art. 10 - Previsão, Constituição Federal, Referência, Despesa, Pessoal.
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Organização
Judiciária.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pessoal.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Divisão
Judiciária.
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