LEI COMPLEMENTAR nº 131, de 06/12/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE
MINAS GERAIS - FUNPREV-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, FINANCIAMENTO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MINAS GERAIS. FIXAÇÃO, FINANCIAMENTO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, OBJETIVO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, CONSELHO CONSULTIVO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, FONTE, RECEITA, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. CRIAÇÃO, FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, EFEITO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISPOSITIVOS, LIMITE DE PRAZO, FIXAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REVISÃO, PLANO DE CONTAS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITE DE PRAZO, INGRESSO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETÊNCIA, RECOLHIMENTO, REPASSE, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), PROCEDIMENTO, EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INAPLICABILIDADE, FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MINAS GERAIS, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, FINANCIAMENTO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MINAS GERAIS. FIXAÇÃO, FINANCIAMENTO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, OBJETIVO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, CONSELHO CONSULTIVO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, FONTE, RECEITA, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. CRIAÇÃO, FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, EFEITO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISPOSITIVOS, LIMITE DE PRAZO, FIXAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REVISÃO, PLANO DE CONTAS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITE DE PRAZO, INGRESSO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETÊNCIA, RECOLHIMENTO, REPASSE, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), PROCEDIMENTO, EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INAPLICABILIDADE, FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MINAS GERAIS, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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