LEI COMPLEMENTAR nº 129, de 08/11/2013
CONTÉM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG
-, O REGIME JURÍDICO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS E
AUMENTA O QUANTITATIVO DE CARGOS NAS CARREIRAS DA PCMG.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6773
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 16, XI; 17, II, “C”, § 1º, II, “A”, “A.1”, E § 7º; 20, IV; 25, VI; 37 E 49, IV; E ANEXO II, ITEM II.1, “P”
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRÂNSITO EM JULGADO: 7/2/22.
Anexos ANEXO II PUBLICADO ORIGINALMENTE SEM O ITEM II.3.
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 96, O DISPOSTO NO ART. 97 E O DISPOSTO NO ART. 122, TODOS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/1/2015, CONFORME SEU ART. 124.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, FIXAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIME JURÍDICO, POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA, REQUISITOS, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. PRERROGATIVA, DIREITOS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REMOÇÃO, REGIME DE TRABALHO, LICENÇA, AFASTAMENTO, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA ESPECIAL, CÁLCULO, PROVENTOS, PENSÃO ESPECIAL, POLICIAL CIVIL. ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA, INGRESSO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, ESTÁGIO PROBATÓRIO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, CARGO EFETIVO, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA. QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, FUNÇÃO PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. CRITÉRIOS, LIMITE DE PRAZO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, POLÍCIA CIVIL. PREVISÃO, LIMITE DE PRAZO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE ADJUNTO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL. FIXAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, ELABORAÇÃO, EXECUTIVO, ESTATUTO, REGIME DISCIPLINAR, POLÍCIA CIVIL. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, CARGO EFETIVO, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, PERMANÊNCIA, POLICIAL CIVIL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2012
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6773
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 16, XI; 17, II, “C”, § 1º, II, “A”, “A.1”, E § 7º; 20, IV; 25, VI; 37 E 49, IV; E ANEXO II, ITEM II.1, “P”
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRÂNSITO EM JULGADO: 7/2/22.
Anexos ANEXO II PUBLICADO ORIGINALMENTE SEM O ITEM II.3.
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 96, O DISPOSTO NO ART. 97 E O DISPOSTO NO ART. 122, TODOS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/1/2015, CONFORME SEU ART. 124.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, FIXAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIME JURÍDICO, POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA, REQUISITOS, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. PRERROGATIVA, DIREITOS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REMOÇÃO, REGIME DE TRABALHO, LICENÇA, AFASTAMENTO, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA ESPECIAL, CÁLCULO, PROVENTOS, PENSÃO ESPECIAL, POLICIAL CIVIL. ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA, INGRESSO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, ESTÁGIO PROBATÓRIO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, CARGO EFETIVO, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA. QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, FUNÇÃO PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. CRITÉRIOS, LIMITE DE PRAZO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, POLÍCIA CIVIL. PREVISÃO, LIMITE DE PRAZO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE ADJUNTO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL. FIXAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, ELABORAÇÃO, EXECUTIVO, ESTATUTO, REGIME DISCIPLINAR, POLÍCIA CIVIL. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, CARGO EFETIVO, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, PERMANÊNCIA, POLICIAL CIVIL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
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