LEI COMPLEMENTAR nº 123, de 03/08/2012
ALTERA O ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR, CARGO EFETIVO, DISPONIBILIDADE, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, PERCENTAGEM, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2012
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR, CARGO EFETIVO, DISPONIBILIDADE, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, PERCENTAGEM, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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