LEI COMPLEMENTAR nº 114, de 29/07/2010
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI
AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5541
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º, QUE ALTEROU O ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2004
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DE MINAS GERAIS Nº 114/2010, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 20.9.2019 A 26.9.2019. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 15/10/2019. TRÂNSITO EM JULGADO EM 28/2/2020.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, CONTESTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, HIPÓTESE, MUNICÍPIO, ÁREA, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA REGIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PROCURADOR DO ESTADO, NOMEAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CUMPRIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, EXTERIOR, COMPETÊNCIA FUNCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, EXTERIOR, COMPETÊNCIA FUNCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE REMUNERADA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE REMUNERADA.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 62/2010
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2010 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5541
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º, QUE ALTEROU O ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2004
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DE MINAS GERAIS Nº 114/2010, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 20.9.2019 A 26.9.2019. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 15/10/2019. TRÂNSITO EM JULGADO EM 28/2/2020.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, CONTESTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, HIPÓTESE, MUNICÍPIO, ÁREA, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA REGIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PROCURADOR DO ESTADO, NOMEAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CUMPRIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, EXTERIOR, COMPETÊNCIA FUNCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, EXTERIOR, COMPETÊNCIA FUNCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE REMUNERADA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE REMUNERADA.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
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