LEI COMPLEMENTAR nº 112, de 13/01/2010
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI
AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO, E A
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE - E A LEI
DELEGADA Nº 177, DE 26 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE AS TABELAS DE
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA AGE.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO VETO AOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º E PARTE DO ART. 12.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DISPOSIÇÃO, MEMBROS, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, HIPÓTESE, ELEIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PRESIDENTE, SINDICATO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEVERES, COMPETÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CÂMARA, COORDENAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA, SUBORDINAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSULTORIA JURÍDICA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBADVOGADO-GERAL DO CONTENCIOSO, CONSULTOR JURÍDICO CHEFE, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR CHEFE, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, SUBADVOCACIA-GERAL DO CONTENCIOSO, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADORIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), EXERCÍCIO, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, CARGO DE CHEFIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PROCURADOR DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, PRAZO MÍNIMO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, BACHAREL, DIREITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, EFEITO, POSSE, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, PROCURADOR DO ESTADO, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, IDENTIDADE FUNCIONAL, MODELO, APROVAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REFERÊNCIA, NOMEAÇÃO, MANDATO, CORREGEDOR-GERAL.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55/2009
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 2 COL. 2
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/04/2010 PÁG. 52 COL. 2
Veto REJEITADO VETO AOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º E PARTE DO ART. 12.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DISPOSIÇÃO, MEMBROS, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, HIPÓTESE, ELEIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PRESIDENTE, SINDICATO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEVERES, COMPETÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CÂMARA, COORDENAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA, SUBORDINAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSULTORIA JURÍDICA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBADVOGADO-GERAL DO CONTENCIOSO, CONSULTOR JURÍDICO CHEFE, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR CHEFE, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, SUBADVOCACIA-GERAL DO CONTENCIOSO, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADORIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), EXERCÍCIO, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, CARGO DE CHEFIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PROCURADOR DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, PRAZO MÍNIMO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, BACHAREL, DIREITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, EFEITO, POSSE, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, PROCURADOR DO ESTADO, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, IDENTIDADE FUNCIONAL, MODELO, APROVAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REFERÊNCIA, NOMEAÇÃO, MANDATO, CORREGEDOR-GERAL.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
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