LEI COMPLEMENTAR nº 1, de 27/11/1968

FIXA NORMA PARA O PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/1968 PÁG. 6 COL. 3 MICROFILME 172

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo PROIBIÇÃO, VOTO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, PROCESSO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO.

Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Documentos

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/1968