EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 84, de 22/12/2010
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, ÂMBITO, (MG), MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ATIVIDADE PERMANENTE, SERVIDOR, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REQUISITOS, SERVIDOR, ACESSO, INFORMAÇÃO RESERVADA. INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, ESTRANGEIRO, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SUBSÍDIO, MEMBROS, PODER PÚBLICO, MANDATO ELETIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO, GARANTIA, REVISÃO, OBSERVAÇÃO, DATA, PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO DIFERENCIADO. GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, SUBSÍDIO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. PREVISÃO, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO, VALOR MÍNIMO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EXCLUSÃO, PARCELA, VERBA INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, SUBSÍDIO, MEMBROS, PODER PÚBLICO, MANDATO ELETIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). OBRIGATORIEDADE, (ALMG), EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, PUBLICAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO. CRITÉRIOS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIDOR, EMPREGADO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MANDATO ELETIVO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EFEITO, APOSENTADORIA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CRITÉRIOS, CÁLCULO, LIMITAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, DEPENDENTE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DEFICIENTE FÍSICO, EXERCÍCIO EFETIVO, ATIVIDADE, EFEITO, PREJUÍZO, SAÚDE, INTEGRIDADE CORPORAL. POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, REQUISITOS, IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, EFEITO, APOSENTADORIA. CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, SERVIDOR, GARANTIA, REAJUSTAMENTO, VALOR. DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PROIBIÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). OBRIGATORIEDADE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. APLICABILIDADE, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, LIVRE NOMEAÇÃO, LIVRE EXONERAÇÃO. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CRITÉRIOS, ADESÃO, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIOS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, DOENÇA GRAVE. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, APOSENTADORIA. PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, EXIGÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GARANTIA, AFASTAMENTO, SERVIDOR, DATA, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, POSSIBILIDADE, RETORNO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO. GARANTIA, SERVIDOR, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA. APLICABILIDADE, MILITAR, LIMITAÇÃO, SOLDO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MILITAR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO. PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VALOR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, COMPOSIÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MILITAR. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, MILITAR. REQUISITOS, CONCESSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, MILITAR. GARANTIA, MILITAR, NORMAS ESPECIAIS, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. GARANTIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MILITAR. GARANTIA, MILITAR, APURAÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA. GARANTIA, MILITAR, AFASTAMENTO, DATA, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, POSSIBILIDADE, RETORNO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO. GARANTIA, MILITAR, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA. GARANTIA, MILITAR, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SALÁRIO-FAMÍLIA, FÉRIAS, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE. PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, PENSIONISTA,DEPENDENTE, MILITAR. EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, DEPUTADO ESTADUAL, EFEITO, ACEITAÇÃO, CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, (ALMG). DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, REMESSA, AUTOS, (ALMG), EFEITO, DELIBERAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, REFERÊNCIA, PRISÃO, DEPUTADO ESTADUAL. PREVISÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO, CASSAÇÃO, MANDATO, HIPÓTESE, RENÚNCIA, DEPUTADO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, (ALMG), EXIGÊNCIA, SANÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, MESA, (ALMG), PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), GOVERNADOR, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DEPÓSITO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, PREVISÃO, EXCEÇÃO, LEI FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). FIXAÇÃO, PERÍODO, ELEIÇÃO, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REELEIÇÃO, GOVERNADOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTOS, CUSTEIO, ATIVIDADE, JUSTIÇA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, TÍTULO, BACHAREL, DIREITO, PERÍODO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, ( TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APURAÇÃO, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, DISPOSIÇÃO, PERMUTA, VITALICIEDADE, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRESENÇA, PÚBLICO, JULGAMENTO, JUDICIÁRIO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, RESIDÊNCIA, COMARCA, JUIZ TITULAR, PREVISÃO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARÁTER PERMANENTE, ATIVIDADE JURISDICIONAL, PROIBIÇÃO, FÉRIAS COLETIVAS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, QUANTIDADE, JUIZ, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, SUBSÍDIO, JUIZ, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS REMOÇÃO, EXONERAÇÃO, JUIZ, PERÍODO, ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, ATIVIDADE, ADVOCACIA, JUÍZO, TRIBUNAL, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SUBSÍDIO, JUIZ, MEMBROS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, INSTALAÇÃO, JUSTIÇA ITINERANTE, (TJMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBSÍDIOS, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZ AUDITOR, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUIZ, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, ATO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DECISÃO, PERDA, OFICIAIS, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR, PRAÇA, GRADUAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, JULGAMENTO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, (ALMG), INICIATIVA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, TÍTULO, BACHAREL, DIREITO, PERÍODO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, SUBSÍDIOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIREITOS, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, SUBSÍDIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, ATUAÇÃO, POLÍTICA PARTIDÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, RESIDÊNCIA, COMARCA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATIVIDADE, ADVOCACIA, JUÍZO, TRIBUNAL, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, SERVIDOR, (ALMG), EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ESTADO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, (LDO). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, NATUREZA TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DESTINAÇÃO, SUPERIORIDADE, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, EFEITO, PAGAMENTO, DESPESA, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), HIPÓTESE, ADIAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, DÉBITO, NATUREZA ALIMENTAR, PREVISÃO, PREVALÊNCIA, PAGAMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, VALOR MÍNIMO, EFEITO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, EXPEDIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO, VALOR, PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PRAZO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REELEIÇÃO, PREFEITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, HIPÓTESE, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, CARREIRA, EDUCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LOTAÇÃO, (PMMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, CARREIRA, EDUCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LOTAÇÃO, (PMMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, FÉRIAS-PRÊMIO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, CARREIRA, EDUCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LOTAÇÃO, (PMMG), HIPÓTESE, OPÇÃO, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, LIVRE NOMEAÇÃO, LIVRE EXONERAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, SERVIDOR, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBSERVAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PERMANÊNCIA, EXERCÍCIO EFETIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, DEPENDENTE, OPÇÃO, FORMA, CÁLCULO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, EX-COMBATENTE, ANISTIA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OPÇÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBSERVAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OPÇÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROVENTOS INTEGRAIS, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBSERVAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE, SERVIDOR, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO,DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, IGUALDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, MEMBROS, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, (ALMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, ADICIONAIS, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEBIMENTO, SERVIDOR, MEMBROS, (ALMG), JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), AGENTE POLÍTICO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, VALOR, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, VERBA INDENIZATÓRIA, EFEITO, PAGAMENTO, LIMITE MÁXIMO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, LIMITE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, REVERSÃO, ATIVIDADE, SERVIDOR, MOTIVO, CESSAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERÍODO, AFASTAMENTO, EXCEÇÃO, PROMOÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), FIXAÇÃO, LEGISLATURA, VIGÊNCIA, POSTERIORIDADE, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), FIXAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO POSTERIOR, REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FORMA, CÁLCULO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MAGISTRADO, DESEMBARGADOR, JUDICIÁRIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRIBUNAIS INFERIORES. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR, REGIME, CONVOCAÇÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54/2009
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, ÂMBITO, (MG), MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ATIVIDADE PERMANENTE, SERVIDOR, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REQUISITOS, SERVIDOR, ACESSO, INFORMAÇÃO RESERVADA. INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, ESTRANGEIRO, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SUBSÍDIO, MEMBROS, PODER PÚBLICO, MANDATO ELETIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO, GARANTIA, REVISÃO, OBSERVAÇÃO, DATA, PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO DIFERENCIADO. GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, SUBSÍDIO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. PREVISÃO, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO, VALOR MÍNIMO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EXCLUSÃO, PARCELA, VERBA INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, SUBSÍDIO, MEMBROS, PODER PÚBLICO, MANDATO ELETIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). OBRIGATORIEDADE, (ALMG), EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, PUBLICAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO. CRITÉRIOS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIDOR, EMPREGADO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MANDATO ELETIVO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EFEITO, APOSENTADORIA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CRITÉRIOS, CÁLCULO, LIMITAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, DEPENDENTE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DEFICIENTE FÍSICO, EXERCÍCIO EFETIVO, ATIVIDADE, EFEITO, PREJUÍZO, SAÚDE, INTEGRIDADE CORPORAL. POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, REQUISITOS, IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, EFEITO, APOSENTADORIA. CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, SERVIDOR, GARANTIA, REAJUSTAMENTO, VALOR. DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PROIBIÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). OBRIGATORIEDADE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. APLICABILIDADE, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, LIVRE NOMEAÇÃO, LIVRE EXONERAÇÃO. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CRITÉRIOS, ADESÃO, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIOS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, DOENÇA GRAVE. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, APOSENTADORIA. PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, EXIGÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GARANTIA, AFASTAMENTO, SERVIDOR, DATA, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, POSSIBILIDADE, RETORNO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO. GARANTIA, SERVIDOR, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA. APLICABILIDADE, MILITAR, LIMITAÇÃO, SOLDO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MILITAR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO. PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VALOR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, COMPOSIÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MILITAR. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, MILITAR. REQUISITOS, CONCESSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, MILITAR. GARANTIA, MILITAR, NORMAS ESPECIAIS, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. GARANTIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MILITAR. GARANTIA, MILITAR, APURAÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA. GARANTIA, MILITAR, AFASTAMENTO, DATA, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, POSSIBILIDADE, RETORNO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO. GARANTIA, MILITAR, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA. GARANTIA, MILITAR, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SALÁRIO-FAMÍLIA, FÉRIAS, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE. PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, PENSIONISTA,DEPENDENTE, MILITAR. EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, DEPUTADO ESTADUAL, EFEITO, ACEITAÇÃO, CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, (ALMG). DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, REMESSA, AUTOS, (ALMG), EFEITO, DELIBERAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, REFERÊNCIA, PRISÃO, DEPUTADO ESTADUAL. PREVISÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO, CASSAÇÃO, MANDATO, HIPÓTESE, RENÚNCIA, DEPUTADO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, (ALMG), EXIGÊNCIA, SANÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, MESA, (ALMG), PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), GOVERNADOR, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DEPÓSITO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, PREVISÃO, EXCEÇÃO, LEI FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). FIXAÇÃO, PERÍODO, ELEIÇÃO, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REELEIÇÃO, GOVERNADOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTOS, CUSTEIO, ATIVIDADE, JUSTIÇA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, TÍTULO, BACHAREL, DIREITO, PERÍODO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, ( TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APURAÇÃO, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, DISPOSIÇÃO, PERMUTA, VITALICIEDADE, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRESENÇA, PÚBLICO, JULGAMENTO, JUDICIÁRIO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, RESIDÊNCIA, COMARCA, JUIZ TITULAR, PREVISÃO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARÁTER PERMANENTE, ATIVIDADE JURISDICIONAL, PROIBIÇÃO, FÉRIAS COLETIVAS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, QUANTIDADE, JUIZ, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, SUBSÍDIO, JUIZ, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS REMOÇÃO, EXONERAÇÃO, JUIZ, PERÍODO, ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, ATIVIDADE, ADVOCACIA, JUÍZO, TRIBUNAL, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SUBSÍDIO, JUIZ, MEMBROS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, INSTALAÇÃO, JUSTIÇA ITINERANTE, (TJMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBSÍDIOS, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZ AUDITOR, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUIZ, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, ATO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DECISÃO, PERDA, OFICIAIS, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR, PRAÇA, GRADUAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, JULGAMENTO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, (ALMG), INICIATIVA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, TÍTULO, BACHAREL, DIREITO, PERÍODO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, SUBSÍDIOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIREITOS, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, SUBSÍDIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, ATUAÇÃO, POLÍTICA PARTIDÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, RESIDÊNCIA, COMARCA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATIVIDADE, ADVOCACIA, JUÍZO, TRIBUNAL, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, SERVIDOR, (ALMG), EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ESTADO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (ALMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, (LDO). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, NATUREZA TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DESTINAÇÃO, SUPERIORIDADE, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, EFEITO, PAGAMENTO, DESPESA, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), HIPÓTESE, ADIAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, DÉBITO, NATUREZA ALIMENTAR, PREVISÃO, PREVALÊNCIA, PAGAMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, VALOR MÍNIMO, EFEITO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, EXPEDIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO, VALOR, PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PRAZO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REELEIÇÃO, PREFEITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, HIPÓTESE, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, CARREIRA, EDUCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LOTAÇÃO, (PMMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, CARREIRA, EDUCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LOTAÇÃO, (PMMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, FÉRIAS-PRÊMIO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, CARREIRA, EDUCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LOTAÇÃO, (PMMG), HIPÓTESE, OPÇÃO, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, LIVRE NOMEAÇÃO, LIVRE EXONERAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, SERVIDOR, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBSERVAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PERMANÊNCIA, EXERCÍCIO EFETIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, DEPENDENTE, OPÇÃO, FORMA, CÁLCULO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, EX-COMBATENTE, ANISTIA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OPÇÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBSERVAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OPÇÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROVENTOS INTEGRAIS, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, OBSERVAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE, SERVIDOR, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO,DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, IGUALDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, MEMBROS, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, (ALMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, ADICIONAIS, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEBIMENTO, SERVIDOR, MEMBROS, (ALMG), JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), AGENTE POLÍTICO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, VALOR, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, VERBA INDENIZATÓRIA, EFEITO, PAGAMENTO, LIMITE MÁXIMO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, LIMITE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, REVERSÃO, ATIVIDADE, SERVIDOR, MOTIVO, CESSAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERÍODO, AFASTAMENTO, EXCEÇÃO, PROMOÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), FIXAÇÃO, LEGISLATURA, VIGÊNCIA, POSTERIORIDADE, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), FIXAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO POSTERIOR, REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FORMA, CÁLCULO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MAGISTRADO, DESEMBARGADOR, JUDICIÁRIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRIBUNAIS INFERIORES. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR, REGIME, CONVOCAÇÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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