EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 60, de 19/12/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EFEITO, ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/12/2003 PÁG. 41 COL. 3
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Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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