EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 12, de 05/12/1979 (REVOGADA)
ALTERA OS ARTIGOS 31 E 76 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), GOVERNADOR.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
EXECUTIVO.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2/1979
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/12/1979 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 252
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), GOVERNADOR.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
EXECUTIVO.
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