Emenda à Constituição nº 115, de 12/07/2024
Altera os arts. 4º e 34 da Constituição do Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Estabelece gratuidade para o transporte coletivo intermunicipal urbano ou metropolitano em dia de eleição. Além disso, permite ao servidor público exercer mandato em associação de classe cuja categoria, por força de lei, não tenha representação sindical no território mineiro, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2/2023
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 13/07/2024 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Estabelece gratuidade para o transporte coletivo intermunicipal urbano ou metropolitano em dia de eleição. Além disso, permite ao servidor público exercer mandato em associação de classe cuja categoria, por força de lei, não tenha representação sindical no território mineiro, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo.
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