Emenda à Constituição nº 111, de 29/06/2022
Altera os arts. 10, 31, 34, 61, 65, 66, 136 e 137 da Constituição do
Estado e acrescenta-lhe os arts. 143-A a 143-G, altera o art. 148 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado e acrescenta-lhe o art. 158 e dá outra providência.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 1219668-16.2023.8.13.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Dispositivo: Artigos 1º, 4º, 5º, 6º e 7º
Liminar: O Tribunal, por meio de seu órgão especial, concedeu a medida cautelar requerida nos autos, suspendendo a eficácia dos artigos 1º, 4º, 5º, 6º e 7º da Emenda à Constituição nº 111/2022 até o julgamento final da ação, e acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da ALMG, para conceder efeitos ex nunc à decisão que suspendeu a eficácia dos dispositivos mencionados.
Julgamento: Aguardando julgamento.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Art. 1º - Alteração, Competência Privativa, Executivo, Legislação, Direitos, Deveres, Polícia Penal. Garantia, Prêmio Por Produtividade, Adicional de Desempenho (ADE), Polícia Penal. Garantia, Liberação, Polícia Penal, Mandato Eletivo, Sindicato. Alteração, Critérios, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Elaboração, Legislação, Matéria, Competência, Polícia Penal, Exigência, Sanção, Governador. Alteração, Definição, Iniciativa, Matéria, Lei Complementar, Lei Estadual, Lei Orgânica, Polícia Penal. Alteração, Competência Privativa, Governador, Legislação, Matéria, Organização Administrativa, Polícia Penal. Art. 2º - Alteração, Definição, Entidade, Segurança Pública, Polícia Penal. Art. 3º - Alteração, Constituição Estadual, Definição, Polícia Penal, Subordinação, Governador. Art. 4º - Acréscimo, Constituição Estadual, Definição, Ingresso, Concurso Público, Quadro de Pessoal, Carreira, Competência, Polícia Penal, Segurança, Estabelecimento Penal, Unidade Socioeducativa. Acréscimo, Definição, Competência, Polícia Legislativa, Segurança, Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 5º – Alteração, Constituição Estadual, Critérios, Garantia, Policial Legislativo, Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Integralidade, Paridade, Aposentadoria, Observação, Limite de Prazo, Início, Regime de Previdência Complementar. Art. 6º – Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Critérios, Garantia, Policial Legislativo, Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Integralidade, Paridade, Aposentadoria Por Invalidez, Observação, Limite de Prazo, Início, Regime de Previdência Complementar. Art. 7º – Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Critérios, Garantia, Servidor Público Estadual, Administração Estadual, Aproveitamento, Adicional de Desempenho (ADE), Cálculo, Remuneração.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Administração Estadual.
Segurança Pública.
Executivo, Pessoal.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Pessoal.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 53/2020
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 30/06/2022 Pág. 1 Col. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 1219668-16.2023.8.13.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Dispositivo: Artigos 1º, 4º, 5º, 6º e 7º
Liminar: O Tribunal, por meio de seu órgão especial, concedeu a medida cautelar requerida nos autos, suspendendo a eficácia dos artigos 1º, 4º, 5º, 6º e 7º da Emenda à Constituição nº 111/2022 até o julgamento final da ação, e acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da ALMG, para conceder efeitos ex nunc à decisão que suspendeu a eficácia dos dispositivos mencionados.
Julgamento: Aguardando julgamento.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Art. 1º - Alteração, Competência Privativa, Executivo, Legislação, Direitos, Deveres, Polícia Penal. Garantia, Prêmio Por Produtividade, Adicional de Desempenho (ADE), Polícia Penal. Garantia, Liberação, Polícia Penal, Mandato Eletivo, Sindicato. Alteração, Critérios, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Elaboração, Legislação, Matéria, Competência, Polícia Penal, Exigência, Sanção, Governador. Alteração, Definição, Iniciativa, Matéria, Lei Complementar, Lei Estadual, Lei Orgânica, Polícia Penal. Alteração, Competência Privativa, Governador, Legislação, Matéria, Organização Administrativa, Polícia Penal. Art. 2º - Alteração, Definição, Entidade, Segurança Pública, Polícia Penal. Art. 3º - Alteração, Constituição Estadual, Definição, Polícia Penal, Subordinação, Governador. Art. 4º - Acréscimo, Constituição Estadual, Definição, Ingresso, Concurso Público, Quadro de Pessoal, Carreira, Competência, Polícia Penal, Segurança, Estabelecimento Penal, Unidade Socioeducativa. Acréscimo, Definição, Competência, Polícia Legislativa, Segurança, Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 5º – Alteração, Constituição Estadual, Critérios, Garantia, Policial Legislativo, Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Integralidade, Paridade, Aposentadoria, Observação, Limite de Prazo, Início, Regime de Previdência Complementar. Art. 6º – Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Critérios, Garantia, Policial Legislativo, Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Integralidade, Paridade, Aposentadoria Por Invalidez, Observação, Limite de Prazo, Início, Regime de Previdência Complementar. Art. 7º – Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Critérios, Garantia, Servidor Público Estadual, Administração Estadual, Aproveitamento, Adicional de Desempenho (ADE), Cálculo, Remuneração.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Administração Estadual.
Segurança Pública.
Executivo, Pessoal.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Pessoal.
Documentos
