Emenda à Constituição nº 104, de 14/09/2020
Altera a Constituição do Estado, a fim de modificar o sistema de
previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de
transição e dar outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Referência, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Previdência Social, Servidor Público Estadual, Administração Estadual. Art. 1º (art. 10): Dispositivos, Competência, Competência Privativa, Competência Concorrente, Administração Estadual, Suplementação, Legislação Federal, Inatividade, Pensão Previdenciária, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 2º (art. 36) Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Administração Estadual, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Efeito, Aposentadoria, Gestão, Entidade, Setor Público. (§ 1º): Critérios, Limite de Idade, Concessão, Pensão Previdenciária, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria Voluntária, Servidor, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. (§ 2º): Critérios, Cálculo, Limitação, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Servidor, Dependente, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Constituição Federal. (§ 3º): Dispositivos, Previsão, Proibição, Utilização, Diferenciação, Critérios, Concessão, Aposentadoria, Servidor, Exceção, Deficiente Físico, Magistério, Segurança Pública. (§ 4º-A): Dispositivos, Possibilidade, Redução, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Servidor, Pessoa com Deficiência, Policial, Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, Policial Legislativo, Profissional, Exposição, Produto Químico, Prejuízo, Saúde, Insalubridade, Efeito, Aposentadoria. (§ 5º): Dispositivos, Possibilidade, Redução, Requisitos, Limite de Idade, Tempo de Contribuição, Professor, Magistério, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Observação, Lei Complementar, Efeito, Aposentadoria. (§ 6º): Dispositivos, Possibilidade, Acumulação, Proventos, Aposentadoria, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Pessoal Militar, Vencimento, Cargo Público. (§ 7º): Dispositivos, Possibilidade, Recebimento, Proventos, Pensão, Morte, Servidor, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Policial, Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, Policial Legislativo, Observação, Constituição Federal. (§ 9º): Dispositivos, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Servidor, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, Efeito, Aposentadoria, Observação, Constituição Federal, Hipótese, Disponibilidade. (§ 11): Fixação, Critérios, Limite, Proventos, Aposentadoria, Remuneração, Inativo, Pessoal Militar, Efeito, Acumulação de Cargo, Função Pública, Emprego Público, Regime Geral de Previdência Social. (§ 13): Ausência, Aplicação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Agente Público, Ocupante, Exclusividade, Cargo em Comissão, Livre Nomeação, Livre Exoneração, Cargo Temporário, Mandato Eletivo, Emprego Público, Observação, Constituição Federal. (§ 14): Limitação, Benefício, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Valor, Regime Geral de Previdência Social, Autorização, Acumulação, Aposentadoria, Pensão, Regime de Previdência Complementar. (§ 15): Obrigatoriedade, Regime de Previdência Complementar, Modalidade, Contribuição, Entidade, Observação, Constituição Federal. (§ 16-A): Garantia, Executivo, Incentivo, Regime de Previdência Complementar, Modalidade, Contribuição, Entidade, Observação, Constituição Federal. (§ 18): Autorização, Executivo, Criação, Contribuição, Custeio, Regime Próprio de Previdência Social, Cobrança, Servidor, Ativo, Aposentado, Pensionista, Progressão, Faixa, Alíquota, Base, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão, Observação, Constituição Federal. (§ 18-A): Garantia, Hipótese, Déficit, Contribuição, Caráter Extraordinário, Aposentado, Pensionista, Autorização, Executivo, Incidência, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão, Observação, Critérios, Salário-Mínimo. (§ 18-B): Necessidade, Criação, Lei, Fixação, Contribuição, Caráter Extraordinário, Aposentado, Pensionista. (§ 18-C): Garantia, Correção Monetária, Faixa, Progressão, Alíquota, Base, Contribuição Previdenciária. (§ 20): Critérios, Servidor, Cargo Efetivo, Exigência, Requisitos, Aposentadoria, Garantia, Permanência, Atividade, Recebimento, Abono de Permanência em Serviço, Limite, Valor, Contribuição Previdenciária, Idade, Aposentadoria Compulsória. (§ 21): Proibição, Existência, Duplicidade, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Entidade, Responsabilidade, Financiamento, Observação, Critérios, Natureza Jurídica, Lei Complementar Federal, Constituição Federal. (§ 21-A): Repasse, Duodécimo, Recursos Financeiros, Destinação, Pagamento, Valor, Benefício Previdenciário, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Servidor, Membro, Legislativo, Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TECMG), Constituição Estadual. (§ 25): Garantia, Aposentadoria, Contagem, Tempo de Contribuição, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Compensação Financeira. (§ 26): Tempo de Contribuição, Pessoal Militar, Exercício, Atividade, Constituição Federal, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Contagem, Inativo, Pessoal Militar, Aposentadoria, Compensação Financeira, Receita, Contribuição, Referência, Regime. (§ 27): Proibição, Complementação, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Morte, Servidor Público, Observação, Exceção, Previsão, Legislação Estadual. (§ 28): Autorização, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Readaptação, Exercício, Atribuição, Responsabilidade, Observação, Limitação, Incapacidade Física, Incapacidade Mental, Escolaridade, Garantia, Remuneração. (§ 29): Concessão, Aposentadoria, Utilização, Tempo de Contribuição, Cargo Público, Emprego Público, Função Pública, Regime Geral de Previdência Social, Efeito, Rompimento, Vínculo, Referência, Tempo de Contribuição. Art. 3º (art. 66): Matéria, Competência, Iniciativa Privativa, Governador, Sistema, Proteção, Pessoal Militar, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Regime Jurídico Único. Art. 4º (art. 144): Competência, Executivo, Fixação, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Custeio, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Valor, Servidor, Cargo Efetivo, Administração Federal, Regime Geral de Previdência Social. Art. 5º (art. 143): Fixação, Critérios, Garantia, Concessão, Benefício Previdenciário, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Proibição, Adesão, Segurado, Encerramento, Atividade, Entidade. Art. 144: Garantia, Concessão, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Pensão Previdenciária, Dependente, Garantia, Requisitos, Obtenção, Benefício Pessoal, Observação, Emenda à Constituição, Critérios, Legislação Estadual. Critérios, Cálculo, Valor, Concessão, Aposentadoria Voluntária, Opção, Servidor Público Estadual, Permanência, Trabalho, Garantia, Recebimento, Abono de Permanência, Valor, Contribuição Previdenciária, Efeito, Idade, Aposentadoria Compulsória. Art. 145: Critérios, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil, Pessoal Militar, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Compulsória, Homem, Mulher, Critérios, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço, Tempo de Serviço Militar, Observação, Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Professor, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Servidor, Periculosidade. Art. 146-147: Critérios, Concessão, Aposentadoria, Cálculo, Benefício Previdenciário, Servidor Público Estadual, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Especificidade, Transição, Ingresso, Serviço Público, Anterioridade, Publicação, Emenda à Constituição. Art. 148: Garantia, Policial Legislativo, Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Integralidade, Paridade, Aposentadoria, Observação, Limite de Prazo, Início, Regime de Previdência Complementar. Art. 149: Critérios, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Insalubridade, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço, Concessão, Aposentadoria Voluntária. Art. 150: Critérios, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Pessoa com Deficiência, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço, Concessão, Aposentadoria Voluntária. Art. 151: Garantia, Servidor, Remuneração, Subsídio, Garantia, Recebimento, Subsídio, Abono de Permanência, Observação, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço, Concessão, Aposentadoria Voluntária. Art. 152: Inaplicabilidade, Proibição, Complementação, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Morte, Servidor Público, Observação, Exceção, Previsão, Legislação Estadual, Hipótese, Concessão, Anterioridade, Publicação, Emenda à Constituição. Art. 153: Inaplicabilidade, Aposentadoria, Utilização, Tempo de Contribuição, Cargo Público, Emprego Público, Função Pública, Regime Geral de Previdência Social, Efeito, Rompimento, Vínculo, Referência, Tempo de Contribuição, Hipótese, Concessão, Anterioridade, Publicação, Emenda à Constituição. Art. 154-155: Referência, Dispositivos, Constituição Federal, Competência, Administração Estadual, Administração Municipal, Gestão, Finanças Públicas, Categoria Profissional, Referência, Regime de Trabalho, Previdência Social, Servidor. Art. 6º: Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual. I – Revogação, Dispositivos, Critérios, Cálculo, Limitação, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Servidor, Dependente, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. II – Revogação, Dispositivos, Critérios, Concessão, Aposentadoria, Servidor, Policial Civil, Exercício, Atividade, Risco, Prejuízo, Saúde, Integridade, Observação, Constituição Federal.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Administração Estadual, Pessoal.
Previdência Social.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 55/2020
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 15/09/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Referência, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Previdência Social, Servidor Público Estadual, Administração Estadual. Art. 1º (art. 10): Dispositivos, Competência, Competência Privativa, Competência Concorrente, Administração Estadual, Suplementação, Legislação Federal, Inatividade, Pensão Previdenciária, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 2º (art. 36) Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Administração Estadual, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Efeito, Aposentadoria, Gestão, Entidade, Setor Público. (§ 1º): Critérios, Limite de Idade, Concessão, Pensão Previdenciária, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria Voluntária, Servidor, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. (§ 2º): Critérios, Cálculo, Limitação, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Servidor, Dependente, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Constituição Federal. (§ 3º): Dispositivos, Previsão, Proibição, Utilização, Diferenciação, Critérios, Concessão, Aposentadoria, Servidor, Exceção, Deficiente Físico, Magistério, Segurança Pública. (§ 4º-A): Dispositivos, Possibilidade, Redução, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Servidor, Pessoa com Deficiência, Policial, Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, Policial Legislativo, Profissional, Exposição, Produto Químico, Prejuízo, Saúde, Insalubridade, Efeito, Aposentadoria. (§ 5º): Dispositivos, Possibilidade, Redução, Requisitos, Limite de Idade, Tempo de Contribuição, Professor, Magistério, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Observação, Lei Complementar, Efeito, Aposentadoria. (§ 6º): Dispositivos, Possibilidade, Acumulação, Proventos, Aposentadoria, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Pessoal Militar, Vencimento, Cargo Público. (§ 7º): Dispositivos, Possibilidade, Recebimento, Proventos, Pensão, Morte, Servidor, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Policial, Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, Policial Legislativo, Observação, Constituição Federal. (§ 9º): Dispositivos, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Servidor, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, Efeito, Aposentadoria, Observação, Constituição Federal, Hipótese, Disponibilidade. (§ 11): Fixação, Critérios, Limite, Proventos, Aposentadoria, Remuneração, Inativo, Pessoal Militar, Efeito, Acumulação de Cargo, Função Pública, Emprego Público, Regime Geral de Previdência Social. (§ 13): Ausência, Aplicação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Agente Público, Ocupante, Exclusividade, Cargo em Comissão, Livre Nomeação, Livre Exoneração, Cargo Temporário, Mandato Eletivo, Emprego Público, Observação, Constituição Federal. (§ 14): Limitação, Benefício, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Valor, Regime Geral de Previdência Social, Autorização, Acumulação, Aposentadoria, Pensão, Regime de Previdência Complementar. (§ 15): Obrigatoriedade, Regime de Previdência Complementar, Modalidade, Contribuição, Entidade, Observação, Constituição Federal. (§ 16-A): Garantia, Executivo, Incentivo, Regime de Previdência Complementar, Modalidade, Contribuição, Entidade, Observação, Constituição Federal. (§ 18): Autorização, Executivo, Criação, Contribuição, Custeio, Regime Próprio de Previdência Social, Cobrança, Servidor, Ativo, Aposentado, Pensionista, Progressão, Faixa, Alíquota, Base, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão, Observação, Constituição Federal. (§ 18-A): Garantia, Hipótese, Déficit, Contribuição, Caráter Extraordinário, Aposentado, Pensionista, Autorização, Executivo, Incidência, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão, Observação, Critérios, Salário-Mínimo. (§ 18-B): Necessidade, Criação, Lei, Fixação, Contribuição, Caráter Extraordinário, Aposentado, Pensionista. (§ 18-C): Garantia, Correção Monetária, Faixa, Progressão, Alíquota, Base, Contribuição Previdenciária. (§ 20): Critérios, Servidor, Cargo Efetivo, Exigência, Requisitos, Aposentadoria, Garantia, Permanência, Atividade, Recebimento, Abono de Permanência em Serviço, Limite, Valor, Contribuição Previdenciária, Idade, Aposentadoria Compulsória. (§ 21): Proibição, Existência, Duplicidade, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Entidade, Responsabilidade, Financiamento, Observação, Critérios, Natureza Jurídica, Lei Complementar Federal, Constituição Federal. (§ 21-A): Repasse, Duodécimo, Recursos Financeiros, Destinação, Pagamento, Valor, Benefício Previdenciário, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Servidor, Membro, Legislativo, Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TECMG), Constituição Estadual. (§ 25): Garantia, Aposentadoria, Contagem, Tempo de Contribuição, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Compensação Financeira. (§ 26): Tempo de Contribuição, Pessoal Militar, Exercício, Atividade, Constituição Federal, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Contagem, Inativo, Pessoal Militar, Aposentadoria, Compensação Financeira, Receita, Contribuição, Referência, Regime. (§ 27): Proibição, Complementação, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Morte, Servidor Público, Observação, Exceção, Previsão, Legislação Estadual. (§ 28): Autorização, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Readaptação, Exercício, Atribuição, Responsabilidade, Observação, Limitação, Incapacidade Física, Incapacidade Mental, Escolaridade, Garantia, Remuneração. (§ 29): Concessão, Aposentadoria, Utilização, Tempo de Contribuição, Cargo Público, Emprego Público, Função Pública, Regime Geral de Previdência Social, Efeito, Rompimento, Vínculo, Referência, Tempo de Contribuição. Art. 3º (art. 66): Matéria, Competência, Iniciativa Privativa, Governador, Sistema, Proteção, Pessoal Militar, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Regime Jurídico Único. Art. 4º (art. 144): Competência, Executivo, Fixação, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Custeio, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Valor, Servidor, Cargo Efetivo, Administração Federal, Regime Geral de Previdência Social. Art. 5º (art. 143): Fixação, Critérios, Garantia, Concessão, Benefício Previdenciário, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Proibição, Adesão, Segurado, Encerramento, Atividade, Entidade. Art. 144: Garantia, Concessão, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Pensão Previdenciária, Dependente, Garantia, Requisitos, Obtenção, Benefício Pessoal, Observação, Emenda à Constituição, Critérios, Legislação Estadual. Critérios, Cálculo, Valor, Concessão, Aposentadoria Voluntária, Opção, Servidor Público Estadual, Permanência, Trabalho, Garantia, Recebimento, Abono de Permanência, Valor, Contribuição Previdenciária, Efeito, Idade, Aposentadoria Compulsória. Art. 145: Critérios, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil, Pessoal Militar, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Compulsória, Homem, Mulher, Critérios, Requisitos, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço, Tempo de Serviço Militar, Observação, Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Professor, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Servidor, Periculosidade. Art. 146-147: Critérios, Concessão, Aposentadoria, Cálculo, Benefício Previdenciário, Servidor Público Estadual, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Especificidade, Transição, Ingresso, Serviço Público, Anterioridade, Publicação, Emenda à Constituição. Art. 148: Garantia, Policial Legislativo, Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Integralidade, Paridade, Aposentadoria, Observação, Limite de Prazo, Início, Regime de Previdência Complementar. Art. 149: Critérios, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Insalubridade, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço, Concessão, Aposentadoria Voluntária. Art. 150: Critérios, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Pessoa com Deficiência, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Observação, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço, Concessão, Aposentadoria Voluntária. Art. 151: Garantia, Servidor, Remuneração, Subsídio, Garantia, Recebimento, Subsídio, Abono de Permanência, Observação, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço, Concessão, Aposentadoria Voluntária. Art. 152: Inaplicabilidade, Proibição, Complementação, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Morte, Servidor Público, Observação, Exceção, Previsão, Legislação Estadual, Hipótese, Concessão, Anterioridade, Publicação, Emenda à Constituição. Art. 153: Inaplicabilidade, Aposentadoria, Utilização, Tempo de Contribuição, Cargo Público, Emprego Público, Função Pública, Regime Geral de Previdência Social, Efeito, Rompimento, Vínculo, Referência, Tempo de Contribuição, Hipótese, Concessão, Anterioridade, Publicação, Emenda à Constituição. Art. 154-155: Referência, Dispositivos, Constituição Federal, Competência, Administração Estadual, Administração Municipal, Gestão, Finanças Públicas, Categoria Profissional, Referência, Regime de Trabalho, Previdência Social, Servidor. Art. 6º: Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual. I – Revogação, Dispositivos, Critérios, Cálculo, Limitação, Valor, Proventos, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Servidor, Dependente, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. II – Revogação, Dispositivos, Critérios, Concessão, Aposentadoria, Servidor, Policial Civil, Exercício, Atividade, Risco, Prejuízo, Saúde, Integridade, Observação, Constituição Federal.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Administração Estadual, Pessoal.
Previdência Social.
Documentos
