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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1, de 01/10/1970 (REVOGADA)

CONTÉM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem LEGISLATIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO ANEXO - 02/10/1970 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 183
Autoria da Ementa EMENTA ELABORADA PELA REFERÊNCIA LEGISLATIVA.
Normas relacionadas
LEI COMPLEMENTAR 2 1972
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/1972 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 213
LEI COMPLEMENTAR 3 1972
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1972 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 XIII INCISO F; 140; 141; 142; 143; 144;
145; 146; 147; 148; 149; 150; 151
LEI COMPLEMENTAR 4 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/1973 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 58; 192; 236
LEI COMPLEMENTAR 5 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1973 PÁG. 7 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 57
LEI COMPLEMENTAR 5 1973 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1973 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 156
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/05/1974 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 209
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/09/1975 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 156
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 4 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/09/1975 PÁG. 5 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 25
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 5 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/09/1975 PÁG. 3 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 231 PARÁGRAFO ÚNICO
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 6 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/04/1976 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 168; 169, 170 E 171
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 7 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/09/1976 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 106
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 8 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/10/1976 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 9 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/10/1977 PÁG. 1 COL. 2
SUPRESSÃO ART. 103 PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A; 104 PARÁGRAFO ÚNICO; 218;
221; 227 PARÁGRAFO ÚNICO; 228 E 240
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 9 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/10/1977 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 249 E 250
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 9 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/10/1977 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO I; 31 INCISOS XVIII, XX; 39 PARÁGRAFO 2; 54;
68; 76 INCISO VII ALÍNEA A, INCISO XIV, PARÁGRAFO ÚNICO; 97; 199
PARÁGRAFO ÚNICO
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 10 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/10/1977 PÁG. 1 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO XIII ALÍNEAS C, E - ITEM 1, PARÁGRAFO ÚNICO; 67
INCISO XI, PARÁGRAFO 3; 88 INCISOS I E II; 89 CAPUT, PARÁGRAFOS 5 ,
6; 93 ; 100; 117 INCISO II PARÁGRAFOS 1, 2, 3; 118 INCISOS I, II; 119;
120 ; 122; 124 INCISO IV PARÁGRAFO ÚNICO; 125; 126; 127; 128; 129; 130;
131; 132 INCISOS I, II; 133 PARÁGRAFO ÚNICO, 136; 137; 139 CAPUT; 186
PARÁGRAFO 2; 226
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 10 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/10/1977 PÁG. 1 COL. 5
ACRÉSCIMO ART. 245; 246; 247 E 248
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 10 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/10/1977 PÁG. 1 COL. 5
SUPRESSÃO ART. 117 PARÁGRAFO 4
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 11 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/11/1979 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 164 PARÁGRAFO ÚNICO
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 12 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/12/1979 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31 INCISO XX
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 12 1979 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/12/1979 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 76 INCISO XIV
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 12 1979 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/12/1979 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 76 PARÁGRAFOS 2 E 3
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 13 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/12/1979 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 22
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14 1980 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/04/1980 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 2
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 15 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/07/1981 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 26
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 16 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/09/1981 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 97
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 17 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/09/1981 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 103 PARÁGRAFO 1
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 18 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/05/1982 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 155
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 19 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/05/1982 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 195 INCISO III
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 19 1982 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/05/1982 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 196 PARÁGRAFO 4 ALÍNEA H
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/05/1982 PÁG. 1 COL. 1
SUPRESSÃO ART. 92 PARÁGRAFO ÚNICO
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/05/1982 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 88; 89; 91 CAPUT; 93; 94; 95
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 21 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/10/1982 PÁG. 30 COL. 1
SUPRESSÃO ART. 29 PARÁGRAFO 1
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 21 1982 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/10/1982 PÁG. 30 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 251
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 22 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/12/1982 PÁG. 34 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17 CAPUT; 22 CAPUT PARÁGRAFOS 1, 2 E 3; 26; 39 PARÁGRAFO
2; 42 PARÁGRAFO 2
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 23 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/1985 PÁG. 38 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 103 PARÁGRAFO 2
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 24 1986 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/1986 PÁG. 28 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 106 ; 226; 227
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 24 1986 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/1986 PÁG. 28 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 228; 106 PARÁGRAFO 4; 227
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 25 1986 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/1986 PÁG. 28 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 103 PARÁGRAFO 2
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 26 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/07/1987 PÁG. 21 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 196 PARÁGRAFO 4 ALÍNEA 1
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 27 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/12/1987 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 196 PARÁGRAFO 4 ALÍNEA L
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/12/1987 PÁG. 19 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 4
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/12/1987 PÁG. 19 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 4
CONSTITUIÇÃO 1989 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo NORMAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA TRIBUTÁRIO, ESTADO, MUNICÍPIOS, (MG). NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, (ALMG). NORMAS, ELEGIBILIDADE, PRERROGATIVA, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL. NORMAS, EXERCÍCIO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, (ALMG). NORMAS, PROCESSO LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ESTADO, MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). NORMAS, FUNCIONAMENTO, EXECUTIVO, ELEIÇÃO, POSSE, IMPEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO. COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, PREFEITO. NORMAS, SEGURANÇA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NORMAS, INGRESSO, PROMOÇÃO, CARREIRA, CLASSIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA. NORMAS, INVESTIDURA, DIREITOS, VENCIMENTOS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL. NORMAS, CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, MAGISTRADO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS, INSTÂNCIA SUPERIOR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, INGRESSO, PROMOÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ DE DIREITO, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO, JUIZ SUBSTITUTO, SEGUNDA ENTRÂNCIA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ. ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, ORGANIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, MUNICÍPIOS. NORMAS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, ELEGIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR. NORMAS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. NORMAS, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, PARTICIPAÇÃO, INCENTIVO, ESTADO, ATIVIDADE ECONÔMICA. ÔNUS, ESTADO, GRATUIDADE, ENSINO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO. ENUMERAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO, ENSINO. NORMAS, COMPETÊNCIA, NOMEAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. NORMAS, ATUAÇÃO, ESTADO, PROTEÇÃO, SAÚDE. DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ MUNICIPAL. GARANTIA, VITALICIEDADE, PROFESSOR CATEDRÁTICO, TITULAR, CARTÓRIO, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NORMAS, ESTABILIDADE, APROVEITAMENTO, APOSENTADORIA, EX-COMBATENTE. NORMAS, QUINQUÊNIO, MAGISTÉRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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