Decreto sem número, de 30/08/2006
INSTITUI E ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DO GRUPO COORDENADOR DO FUNDO DE
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS
- FUNDOMIC, CRIADO PELA LEI Nº 16.306, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2006 PÁG. 1 COL. 2
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