Decreto com numeração especial nº 661, de 19/12/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 557, de 8 de setembro de 2022, que
declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da Subestação Itabirito 4, de 138 –
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itabirito.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9/9/2022.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9/9/2022.
Indexação
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