Decreto com numeração especial nº 503, de 18/07/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela
Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação do
gasoduto do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Lateral
Betim, no Município de Betim.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/07/2024 Pág. 1 Col. 1
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