Decreto com numeração especial nº 327, de 07/05/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do
inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição
Itabirito 5 – Seccionamento (Linha de Distribuição Congonhas 1 –
Itabirito 3, de 138 kV), no Município de Itabirito.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/05/2024 Pág. 2 Col. 1
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