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DELIBERAÇÃO nº 761, de 26/05/1992 (REVOGADA)

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
Origem LEGISLATIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/06/1992 PÁG. 47 COL. 1
Normas relacionadas
RESOLUÇÃO 5176 1997 / ART. 111
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/11/1997 PÁG. 18 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 2565 2013 / ART. 93 (INCISO XVI)
BOLETIM DA SECRETARIA - 24/06/2013 PÁG. 8 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo DISPOSITIVOS, RECEBIMENTO, REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REGIMENTO
INTERNO.
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