Deliberação nº 2.832, de 21/12/2023
Dispõe sobre a constituição de frente parlamentar no âmbito da
Assembleia Legislativa e dá outras providências
Origem
Legislativo
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2024.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Autoriza a criação de uma frente parlamentar com o objetivo de tratar de assuntos específicos de interesse da sociedade. Estabelece requisitos para a criação, como indicação do nome, assinatura de pelo menos 1/5 dos membros da Assembleia Legislativa e a não coincidência do tema com outra frente parlamentar preexistente. Altera o limite mensal para ressarcimento do auxílio-moradia concedido aos deputados estaduais, limitado a 25% do valor de seu subsídio, apurado no mês de competência do reembolso.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2024.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Autoriza a criação de uma frente parlamentar com o objetivo de tratar de assuntos específicos de interesse da sociedade. Estabelece requisitos para a criação, como indicação do nome, assinatura de pelo menos 1/5 dos membros da Assembleia Legislativa e a não coincidência do tema com outra frente parlamentar preexistente. Altera o limite mensal para ressarcimento do auxílio-moradia concedido aos deputados estaduais, limitado a 25% do valor de seu subsídio, apurado no mês de competência do reembolso.
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