DELIBERAÇÃO nº 2.581, de 27/01/2014

REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 5.459, DE 2 DE JANEIRO DE 2014, QUE FIXA NORMAS SOBRE A REMUNERAÇÃO E AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DEPUTADO ESTADUAL.

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - BOLETIM DA SECRETARIA - 03/02/2014 PÁG. 6 COL. 1

RETIFICAÇÃO - BOLETIM DA SECRETARIA - 10/02/2014 PÁG. 4 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5856
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO QUANTO A ESTA NORMA. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 6/3/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/2020.

Vigência A REVOGAÇÃO MENCIONADA NA DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG Nº 2.663, DE 16/8/ 2017, ENTRA EM VIGOR EM 22/9/2017, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º/4/2017.

Normas relacionadas

DELIBERAÇÃO 2583 2014 / ART. 2
BOLETIM DA SECRETARIA - 14/04/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO ÚNICO

DELIBERAÇÃO 2614 2015 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 13/04/2015 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO PREÂMBULO

DELIBERAÇÃO 2614 2015 / ART. 2
BOLETIM DA SECRETARIA - 13/04/2015 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1; 2; 6; 7 PARÁGRAFO ÚNICO; 12

DELIBERAÇÃO 2614 2015 / ART. 3 (ANEXO I)
BOLETIM DA SECRETARIA - 13/04/2015 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO

DELIBERAÇÃO 2614 2015 / ART. 8
BOLETIM DA SECRETARIA - 13/04/2015 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DELIBERAÇÃO 2658 2017 / ART. 1
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 01/04/2017 PÁG. 12 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 3

DELIBERAÇÃO 2663 2017 / ART. 37 (INCISO I)
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 23/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 3

DELIBERAÇÃO 2701 2019 / ART. 1
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 23/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2; 3 CAPUT

DELIBERAÇÃO 2701 2019 / ART. 2 (ANEXO)
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 23/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO

DELIBERAÇÃO 2701 2019 / ART. 3
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 23/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 12

DELIBERAÇÃO 2832 2023 / ART. 6
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 23/12/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT

Resumo REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, AUXÍLIO-MORADIA, DEPUTADO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VERBA INDENIZATÓRIA, DEPUTADO ESTADUAL, DESPESA, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, VEÍCULO, TRANSPORTE TERRESTRE. DENOMINAÇÃO, ASSESSORIA DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUBSTITUIÇÃO, GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).

Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DEPUTADO
ESTADUAL.

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