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DELIBERAÇÃO nº 2.478, de 12/04/2010

DISPÕE SOBRE O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E SOBRE OS VALORES A QUE SE REFERE A LEI Nº 18.684, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, DEVIDOS AO OCUPANTE DE CARGO DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/04/2010 PÁG. 118 COL. 3
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
DELIBERAÇÃO 2570 2013 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 23/09/2013 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4
DELIBERAÇÃO 2583 2014 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 14/04/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
DELIBERAÇÃO 2626 2015 / ART. 9 (INCISO III)
BOLETIM DA SECRETARIA - 14/09/2015 PÁG. 12 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 2; ARTIGO 4 PARÁGRAFO 3
Resumo CRITÉRIOS, RATEIO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, RECEBIMENTO, PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), INAPLICABILIDADE, TITULAR, EXERCÍCIO, CARGO, PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO. PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), EFEITO, RATEIO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, RECEBIMENTO, PROCURADOR. CRITÉRIOS, PAGAMENTO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
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