DELIBERAÇÃO nº 2.446, de 15/06/2009

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ATIVIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR.

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/06/2009 PÁG. 65 COL. 3

Relevância NORMA BÁSICA

Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5856
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO QUANTO A ESTA NORMA. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 6/3/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/2020.

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DELIBERAÇÃO 2500 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2010 PÁG. 256 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 4-A

DELIBERAÇÃO 2500 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2010 PÁG. 256 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT PARÁGRAFOS 2, 3, 5

DELIBERAÇÃO 2500 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2010 PÁG. 256 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3-A

DELIBERAÇÃO 2500 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2010 PÁG. 256 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT E PARÁGRAFO 3

DELIBERAÇÃO 2500 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2010 PÁG. 256 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFOS 1 E 4

DELIBERAÇÃO 2500 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2010 PÁG. 256 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO II

DELIBERAÇÃO 2500 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2010 PÁG. 256 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO ÚNICO

DELIBERAÇÃO 2500 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2010 PÁG. 256 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO 2

DELIBERAÇÃO 2500 2010 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2010 PÁG. 256 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 14 PARÁGRAFO ÚNICO.

DELIBERAÇÃO 2500 2010 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2010 PÁG. 256 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15; 16 PARÁGRAFO ÚNICO.

DELIBERAÇÃO 2500 2010 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2010 PÁG. 256 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I

DELIBERAÇÃO 2500 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/2010 PÁG. 256 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II

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ACRÉSCIMO ART. 3 CAPUT INCISO III

DELIBERAÇÃO 2508 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/04/2011 PÁG. 261 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFOS 3, 4-A, 5 E 6

DELIBERAÇÃO 2508 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/04/2011 PÁG. 261 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFOS 3 E 4

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CAPUT INCISO I; 8; 11 CAPUT; 12 CAPUT.

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BOLETIM DA SECRETARIA - 13/04/2015 PÁG. 6 COL. 1
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DELIBERAÇÃO 2614 2015 / ART. 8
BOLETIM DA SECRETARIA - 13/04/2015 PÁG. 6 COL. 1
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ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO

Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, DEPUTADO ESTADUAL, (ALMG). DEFINIÇÃO, VALOR, CONCESSÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, DEPUTADO ESTADUAL, REFERÊNCIA, DESPESA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PARLAMENTAR, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, SALDO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, (ALMG). DESCRIÇÃO, DESPESA, DEPUTADO ESTADUAL, EFEITO, CONCESSÃO, VERBA INDENIZATÓRIA. DESCRIÇÃO, DESPESA, DEPUTADO ESTADUAL, EFEITO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, VERBA INDENIZATÓRIA. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, HOSPEDAGEM, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, DESPESA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, EMPRESA, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL. CRITÉRIOS, PERDA, VERBA INDENIZATÓRIA, DEPUTADO ESTADUAL. CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, ADIANTAMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, DEPUTADO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUERIMENTO, ANEXO, MODELO, ESPECIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO, SERVIDOR, GABINETE, COMPROVAÇÃO, DESPESA, DEPUTADO ESTADUAL, EFEITO, RECEBIMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, (ALMG). EXIGÊNCIA, DEPUTADO ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, RECIBO DE QUITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DESPESA, EFEITO, RECEBIMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, COMPETÊNCIA, ASSESSORIA DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, (ALMG), PROCESSAMENTO, DOCUMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, PRESIDENTE, (ALMG), PRIMEIRO SECRETÁRIO, CONCESSÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, DEPUTADO ESTADUAL. CRITÉRIOS, ASSESSORIA DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEVOLUÇÃO, GABINETE, DEPUTADO ESTADUAL, DOCUMENTO, RECIBO DE QUITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DESPESA, EFEITO, RECEBIMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA, MESA (ALMG), REFERÊNCIA, CONCESSÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, DEPUTADO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, DEPUTADO ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EFEITO, RECEBIMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA. OBRIGATORIEDADE, (ALMG), PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PÁGINA, (INTERNET), INFORMAÇÕES, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, DEPUTADO ESTADUAL.

Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DEPUTADO
ESTADUAL.

Documentos